DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Uma das principais propostas do governo Luiz Inácio Lula da Silva para reduzir os juros bancários é aprovar uma nova Lei de Falências, a partir de idéias já defendidas pelo ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga com apoio da Febraban (Federação Nacional das Associações de Bancos).
Os entendimentos entre o PT e a Febraban para a elaboração de novas regras para as falências e concordatas começaram ainda na campanha eleitoral, a partir de uma visita de Lula à sede da entidade, em agosto.
Os economistas responsáveis pelo programa de governo petista encamparam o diagnóstico segundo o qual grande parte dos juros cobrados de empresas e consumidores reflete o risco de inadimplência -e a uma nova legislação deve facilitar a execução de garantias por parte dos bancos.
Na gestão de Armínio (1999-2002), o Banco Central chegou à mesma conclusão em um estudo para investigar as causas do elevado "spread" bancário -a diferença entre os juros pagos aos poupadores, mais próximos à taxa básica do BC, e os cobrados dos tomadores de empréstimos, que facilmente ultrapassam os 100% anuais- no Brasil.
Segundo a Febraban, cerca de 35% do "spread" se deve ao custo da inadimplência. De acordo com a entidade, a legislação atual, de 1945, cria empecilhos para a cobrança das dívidas, e apenas 20% das operações de crédito têm garantias.

Situação no Congresso
No ano passado, o BC enviou sugestões ao deputado Oswaldo Biolchi (PMDB-RS), relator de um projeto de Lei de Falências que tramita desde 1993 na Câmara. Com o apoio do governo, o texto tem chances de ser finalmente aprovado.
Entre as principais modificações, pretende-se limitar a atual preferência para as dívidas trabalhistas nos processos de falência -pelas regras de hoje, os bancos ficam atrás dos trabalhadores e da Receita na fila do recebimento de créditos.
O projeto fixa um teto de R$ 30 mil para o trabalhador que tem dinheiro a receber de uma empresa falida. Para valores superiores, o trabalhador deixaria de ter o primeiro lugar da fila. A nova lei também tem o objetivo de possibilitar que empresas continuem operando, ao menos por algum tempo, depois de decretada a falência. Espera-se com isso evitar demissões e valorizar o patrimônio que permitirá o pagamento aos credores.


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