RANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Com a chancela da base governista, à exceção do PT, a Câmara dos Deputados aprovou ontem o restabelecimento dos controversos pontos do projeto que altera a MP nº 107 que foram derrubados pelo Senado, entre eles o que abre a possibilidade de suspensão do processo judicial contra empresas acusadas de crimes contra a ordem econômica e tributária.
Questão mais polêmica do projeto, o artigo determina a suspensão dos processos judiciais movidos contra as empresas que aderirem e seguirem as regras do Refis 2, programa de refinanciamento de débitos com a União também previsto no texto.
As principais beneficiadas seriam cerca de 90 mil empresas que recolheram as contribuições previdenciárias dos funcionários, mas não as repassaram ao INSS, além das que não depositaram o valor referente ao FGTS.
Apesar de ter sido derrubada no Senado devido à ação da base aliada ao governo, o ponto foi retomado ontem na Câmara por meio de acordo de lideranças. O texto vai agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A MP revelou um racha na base governista. Além da oposição dos senadores aliados ao Planalto, o assunto sofreu oposição ontem também da bancada do PT na Câmara, que se declarou, por meio do líder do partido, Nelson Pellegrino (BA), contrária ao restabelecimento da anistia, apesar de o relator do projeto ser do PT, o deputado Professor Luizinho (SP).
"Queremos deixar claro que não se trata de anistia ou perdão. Não é anistia porque não anula. Trata-se de suspensão. Este texto, que alguns acharam abominável, que foi achincalhado e visto como sendo anistia e perdão aos olhos do povo brasileiro, é exatamente o mesmo texto votado por quem ora pode ser senador, mas, à época, era deputado e votou, por consenso, neste plenário", afirmou Luizinho, em uma clara referência ao senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que liderou a derrubada desse item no Senado.
O relator afirmou que restabelecia o ponto atendendo a acordo firmado entre os partidos da oposição e da base aliada e que contou com a orientação dos ministros José Dirceu (Casa Civil), Antonio Palocci Filho (Fazenda) e Ricardo Berzoini (Previdência).
Além da anistia, a Câmara restabeleceu a inclusão de corretores de seguro e de firmas de contabilidade no Simples (sistema simplificado de pagamento de tributos).


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