Calendário inclui compromissos até fim de outubro; opção termina na terça-feira

Primeiro pagamento dos débitos no novo programa vai até 15 de agosto; dívida recente pode ser paga ou parcelada até 31 de outubro

MARCOS CÉZARI
DA REPORTAGEM LOCAL

A Receita Federal divulgou uma agenda de providências que as empresas optantes pelo Supersimples deverão adotar nos próximos meses para que o ingresso na nova sistemática de pagamento de impostos e contribuições devidos à União, aos Estados e aos municípios seja feito sem maiores transtornos.
O primeiro -e mais importante- desses compromissos vence na próxima terça-feira, dia 31 deste mês. Nesse dia termina o prazo para que as empresas façam a opção pelo Supersimples. Para isso, o contribuinte deve acessar o site da Receita que trata especificamente da opção (ver o site no quadro), clicar em "Outros serviços" (Solicitação de Opção pelo Simples Nacional) e solicitar seu ingresso no programa.
Se o contribuinte tiver débitos com a Receita, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006, poderá solicitar o parcelamento especial em até 120 meses.
Esse parcelamento deverá ser requerido até as 20h de terça-feira, apenas pela internet, no site www.receita.fazenda. gov.br, por meio da opção "Regularização Fiscal para Ingresso no Simples Nacional".
Se for o caso, deverão ser pedidos parcelamentos separados -um para os débitos das contribuições ao INSS e outro para os demais débitos administrados pela Receita.
Segundo a Receita, é imprescindível que, até terça-feira, a empresa pague a primeira cota referente ao parcelamento solicitado. No caso de ter pedido um parcelamento em 120 meses para as contribuições devidas ao INSS e outro para os demais débitos, a empresa terá de fazer dois pagamentos: um por meio de GPS (Guia da Previdência Social), com o código 4324, no valor de R$ 100, e outro por meio de Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), com o código 0285, também de R$ 100.
As demais parcelas vencerão no último dia útil de cada mês. Até que sejam disponibilizadas as informações sobre a consolidação dos débitos objeto do pedido de parcelamento, o valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100.
Para parcelar os débitos da dívida ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o contribuinte deverá acessar o site www.pgfn.fazenda.gov.br.
Até o dia 15 de agosto deverá ser pago o débito do Supersimples relativo a julho. O pagamento será feito por meio de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Prazo maior
Na sexta-feira da semana passada o governo ampliou de 31 deste mês para 31 de outubro próximo o prazo para que os contribuintes que optarem pelo Supersimples possam regularizar seus débitos recentes com a Receita. O objetivo da medida é resguardar a opção feita pelo Supersimples.
Significa dizer que o fisco deu mais 90 dias para que as dívidas recentes -aquelas contraídas entre 1º de fevereiro de 2006 e 30 de junho de 2007- sejam pagas de uma só vez ou renegociadas (em até 60 meses) sem o risco de exclusão da empresa do novo regime tributário.
Assim, os contribuintes com débitos recentes, após terem feito a opção pelo Supersimples, terão sua opção validada pela Receita para ingresso no programa. Mas, se não pagarem ou parcelarem esses débitos até 31 de outubro de 2007, serão excluídos do Supersimples.
Os débitos dos fatos geradores até 31 de janeiro de 2006 também poderão ser parcelados (em até 60 meses) até 31 de outubro de 2007, caso o contribuinte não tenha feito a opção pelo pagamento em 120 meses.

Dívida com o INSS
A Receita diz que as empresas optantes pelo Supersimples não devem ir a uma agência do INSS para resolver pendências referentes a débitos de contribuições previdenciárias.
Segundo a Receita, ao INSS compete a concessão de benefícios e atendimento de contribuintes pessoas físicas. A prestação de serviços e atendimento de empresas, no que se refere às contribuições previdenciárias, é executada pelas unidades de atendimento da Receita.

Balanço
Até quinta-feira a Receita havia recebido 1,282 milhão de pedidos de adesão ao Supersimples. Desses, 1,113 milhão têm pendências fiscais, 76,65 mil foram indeferidos por problemas cadastrais e 81,05 mil foram aceitos (sem problemas fiscais ou cadastrais). Há 10,97 mil pedidos aguardando análise de Estados e municípios.


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