DA REPORTAGEM LOCAL

As micro e pequenas empresas que estavam inscritas no antigo Simples e migraram automaticamente ou ingressaram no Supersimples poderão aderir ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado Estadual) paulista caso tenham débitos referentes ao ICMS.
Para que a migração ao Supersimples seja aceita, a empresa com débito terá de pagar a primeira cota do parcelamento até a próxima terça-feira, dia 31 deste mês. Podem ser parcelados, em até 180 meses, os débitos de fatos geradores até 31 de dezembro de 2006. Conforme o prazo de pagamento, há reduções de até 75% na multa e de até 60% nos juros.
Para a advogada Flavia Faggion Bortoluzzo, do escritório Leite, Tosto e Barros Advogados Associados, o PPI é uma boa oportunidade para que as empresas coloquem em dia seus débitos de ICMS. Ela acredita que, a partir de agosto, as medidas para cobrança deverão ser mais rígidas com as empresas não-optantes. (MC)


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