DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo federal assinou ontem um protocolo de intenções com a indústria farmacêutica que adia para março de 2003 o reajuste de medicamentos -hoje sob controle por meio de medida provisória que vence no final do mês. Em contrapartida, a Camed (Câmara de Medicamentos) se compromete a formular e regulamentar até 30 de junho a política de regulação econômica do setor.
De acordo com o documento, as indústrias não aumentarão os preços até o dia 28 de fevereiro de 2003, mas ficam autorizadas, em março, a reajustá-los em 8,63%, em média, por empresa.
O reajuste para cada medicamento não poderá ser superior a 9,92%. A partir do aumento, os novos preços devem permanecer fixos até 30 de junho de 2003.
Não estão incluídos no acordo medicamentos fitoterápicos, homeopáticos e outros que serão definidos pela Camed.
Nota divulgada pelos ministérios da Justiça, Fazenda e Saúde, que integram a Camed, diz que o protocolo "institui normas transitórias que permitirão ao novo governo elaborar, no primeiro semestre do próximo ano, uma política de regulação econômica para o setor e uma política de assistência farmacêutica que promovam o acesso da população a medicamentos e ensejem a realização de novos investimentos pelo setor privado".
A indústria farmacêutica teve um faturamento líquido de US$ 5 bilhões em 2000 no Brasil, que é o nono mercado mundial.
De acordo com o presidente da Febrafarma (Federação Brasileira da Indústria Farmacêutica), Ciro Mortella, o controle de preços não se traduziu em maior acesso à população carente e prejudica os investimentos no setor.
No início de novembro, o governo havia autorizado um reajuste extraordinário médio de 8% nos preços, e outro reajuste igual foi programado para este mês.
Segundo Mortella, se o congelamento fosse mantido, o reajuste de final de ano seria de no mínimo 14%. Com a manutenção do controle, o setor ganha tempo para discutir suas propostas.
A Febrafarma defende um projeto de distribuição gratuita de remédios com compras em pregões e distribuição em farmácias.
A proposta, chamada Pamsus, teria um custo de até R$ 4,8 bilhões e atenderia cerca de 50 milhões de pessoas carentes. O novo ministro da Saúde, Humberto Costa, confirma que o Pamsus é uma das alternativas em estudo.


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