MARCOS CÉZARI
DA REPORTAGEM LOCAL

As empresas terão apenas 50 dias para entregar a Rais (Relação Anual de Informações Sociais) de 2004, com os dados de 2003. A entrega começa na sexta-feira, dia 2 de janeiro, e termina dia 20 de fevereiro (neste ano a entrega ia até 28 de fevereiro, mas foi prorrogada até 17 de março, ou 75 dias).
O prazo e as instruções para a entrega da Rais foram fixados pela portaria nº 1.256, do ministro do Trabalho e Emprego, Jaques Wagner, assinada dia 4 deste mês.
Entre outras finalidades, a Rais é usada pelo governo para definir os trabalhadores que têm direito ao abono anual (o 14º salário) do PIS (Programa de Integração Social), correspondente a um salário mínimo (hoje, R$ 240).
A Rais será entregue apenas pela internet. Para a entrega, é necessário copiar (executar um download) os aplicativos da Rais: o programa GDRais 2003 responsável pela geração do disquete e o programa RaisNet 2003, responsável pela transmissão do arquivo gerado pelo GDRais. Os aplicativos estão disponíveis nos endereços do MTE (www.mte.gov.br e www.rais.gov.br).

Multa
A empresa que não entregar a Rais no prazo, omitir informações ou prestar informação falsa ou inexata, inclusive para efeito de recebimento do abono salarial, estará sujeita à multa de R$ 425,64, acrescida de R$ 10,64 por empregado não declarado ou informado incorretamente, além de R$ 53,20 por bimestre de atraso. O pagamento da multa não isenta a empresa da entrega da Rais.
A partir de 21 de fevereiro, a Rais de 2004 (ano-base de 2003) e as declarações de exercícios anteriores devem ser transmitidas pela internet ou entregues em disquete nas Delegacias Regionais do Trabalho, Subdelegacias e Agências de Atendimento, acompanhadas do Comprovante de Entrega do Disquete da Rais.
Se houver necessidade de retificar as informações prestadas, o prazo para entrega da Rais Retificação, sem multa, também é 20 de fevereiro de 2004.
O Recibo de Entrega da Rais será gravado no disquete da declaração e deverá ser impresso, pelo programa EmissorRecRais 2003, para ser apresentado à fiscalização trabalhista quando solicitado.
A empresa terá de manter arquivado, por cinco anos, à disposição dos trabalhadores e da fiscalização, o relatório impresso ou a cópia dos arquivos gerados em disquete e o Recibo de Entrega da Rais. Esses documentos atestam o cumprimento das obrigações da empresa para com o MTE.
Segundo a portaria, estão obrigados a entregar a Rais os empregadores urbanos e rurais; as filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; os autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados em 2003; os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; os conselhos profissionais; os condomínios e sociedades civis; e os cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
Devem ser declarados na Rais, entre outros, os empregados urbanos e rurais, contratados por prazo determinado ou indeterminado; os trabalhadores temporários; os diretores sem vínculo empregatício (quando a empresa opta pelo recolhimento do FGTS); os servidores da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal; os servidores públicos não-efetivos; os trabalhadores avulsos; os aprendizes; e os trabalhadores regidos pelo Estatuto do Trabalhador Rural.
O estabelecimento que não possui empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante 2003 está obrigado a entregar a Rais Negativa.
Na Rais deverão ser relacionados todos os vínculos empregatícios havidos em 2003 ou ainda em curso, e não apenas os existentes em 31 de dezembro.



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