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Declaração sobre
doações não tem
data de entrega
DA REPORTAGEM LOCAL
A Secretaria da Fazenda de
São Paulo ainda não definiu
a data de entrega da declaração sobre doações feitas no
ano passado em valor superior a R$ 26,3 mil. O valor
corresponde a 2.500 Ufesp
(Unidade Fiscal do Estado)
Segundo o artigo 25 do decreto nš 46.655, de abril do
ano passado, que aprovou o
regulamento do ITCMD
(Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos), a declaração deveria ter sido entregue até 30 de
maio deste ano, com o valor
da doação e os nomes do
doador e do beneficiário.
Como até agora a Fazenda
paulista não definiu a forma
de entrega (se em formulário
ou pela internet), a Coordenação do Sistema de Tributação emitiu o comunicado
nš 42, determinando que a
declaração somente será exigida após a implementação
do programa de entrega e do
sistema de controle.
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