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SAIBA MAIS
Estado do Rio e Salvador já têm leis para bancos
DA SUCURSAL DO RIO
DA AGÊNCIA FOLHA
Em outros Estados, leis que
determinam atendimento mais
eficiente já estão em vigor. No
Rio de Janeiro, por exemplo, há
pelo menos cinco leis estaduais
que obrigam a instalação de
banheiros e bebedouros, a disponibilidade de cadeira de rodas e atendimento no prazo
máximo de 20 minutos em dias
normais, entre outros itens.
Pela lei 4.223/24, de novembro de 2003, esse prazo de atendimento é ampliado para 30
minutos na véspera ou após feriados. Como em São Paulo, a
legislação obriga também as
agências a emitir senhas.
De acordo com o subsecretário de Defesa do Consumidor
do Estado, Eduardo Guimarães, a secretaria fiscalizou cerca de 298 agências bancárias no
ano passado e "a grande maioria" foi autuada por não respeitar o tempo de atendimento.
No Rio, questões de segurança estão contempladas na lei
3.663/05 de outubro de 2001,
que obriga as instituições financeiras a manter um segurança junto a cada caixa eletrônico durante 24 horas por dia.
Salvador (BA) desde 2001
tem legislação que determina
regras de atendimento. A lei
5.978 limita em 25 minutos o
tempo máximo para atendimento nos caixas das agências
bancárias do município.
Pela norma, o cliente deve ser
atendido em até 15 minutos em
dias normais ou em até 25 minutos na véspera ou após feriados prolongados. Para controlar o tempo, os bancos também
usam senhas. Caso haja descumprimento, a regra impõe
uma advertência como primeira punição; a partir da segunda
infração, multa de R$ 200, R$
400 e suspensão do alvará de
funcionamento da agência
após a quinta reincidência.
A norma levou à interdição
de quatro agências bancárias
(duas do Bradesco, HSBC e
Itaú) em março e abril.
A Febraban (Federação Brasileira das Associações de Bancos) moveu na Justiça baiana
ações declarando a lei municipal inconstitucional e obteve
em uma delas liminar suspendendo seus efeitos. A Procuradoria do município recorreu ao
e conseguiu cassar a decisão.
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