DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
DA REPORTAGEM LOCAL

O presidente do Sinicon (Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada), Luiz Fernando Santos Reis, criticou duramente alguns dos principais pontos propostos pelo governo para alteração na Lei das Licitações, mas disse concordar plenamente com outros.
Reis é contra a alteração das etapas de licitação no caso de obras, porque seria muito difícil desclassificar quem apresentar o preço mais baixo, mesmo que houvesse falhas na documentação. "Duvido que uma autoridade ou funcionário público tenha coragem de desclassificar o preço mais baixo. Tem de ter primeiro a documentação, depois a proposta técnica e só aí o preço."
O empresário também criticou a possibilidade de que a obrigatoriedade de pregão seja ampliada para obras -segundo ele, isso é "temerário", porque é um tema muito complexo. Ele elogiou, por outro lado, a redução dos prazos e propôs multas para quem apresentar recursos que se provem equivocados.
O professor da FGV-SP Alexandre Motonaga, especialista em licitações, disse que as mudanças propostas são boas, mas que propostas semelhantes foram apresentadas no passado sem sucesso. "Sou meio cético. A última proposta não avançou."
Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado, criticou a redução, de cinco para dois dias úteis, do prazo para empresas recorrerem.
"É praticamente um cerceamento ao direito de defesa e uma prepotência da administração pública, de que os seus atos são irretocáveis." (PDL E MP)


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