Casa aprova última medida provisória do PAC, mas restam projetos de lei

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O Senado aprovou a última medida provisória do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). A MP autoriza o governo a usar até R$ 17 bilhões em recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para criar um fundo que financiará obras de infra-estrutura. Inicialmente deverão ser usados R$ 5 bilhões. O projeto vai agora à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com isso, o governo encerrou a votação das oito MPs do PAC, mas ainda enfrenta dificuldades para aprovar os dois projetos de lei que limitam as despesas públicas e são considerados essenciais para o equilíbrio das contas do governo.
O teto de 1,5% acima da inflação para o crescimento da folha de pagamentos dos servidores públicos e o que fixa o reajuste do salário mínimo com base no crescimento da economia de dois anos anteriores ainda estão na Câmara dos Deputados.
O governo só conseguiu aprovar os projetos de lei que alteram a Lei de Licitações e o que aumenta os recursos orçamentários para investimentos.
Ontem, a oposição no Senado tentou mudar a MP do FGTS e chegou a pedir que a votação do projeto fosse nominal, mas o governo conseguiu 40 votos favoráveis, e apenas 26 senadores foram contrários à proposta.
A estratégia do governo foi evitar qualquer alteração para que a MP não voltasse à Câmara, já que seu prazo de validade acaba amanhã. Diante do placar desfavorável, a oposição praticamente desistiu de brigar pela votação das emendas que havia proposto, o que facilitou a vitória governista.
O fundo criado com recursos do FGTS tem autorização para investir inicialmente R$ 5 bilhões do patrimônio dos trabalhadores. O valor pode chegar a quase R$ 17 bilhões, dependendo de uma decisão do Conselho Curador do FGTS. O trabalhador também terá autorização para investir até 10% do saldo de sua conta pessoal nos projetos de infra-estrutura.
Os investimentos financiados pelo fundo criado na MP terão garantia de rendimento equivalente à remuneração do FGTS (3% de juros, mais a variação da Taxa Referencial), que será dada pela Caixa Econômica Federal. Foi a maneira que o governo encontrou para evitar que um eventual prejuízo nos investimentos reduzisse o patrimônio do trabalhador.
O problema é que o FGTS terá que pagar por essa garantia. O trabalhador terá que desembolsar um valor do fundo para comprar uma espécie de seguro que o protegerá do risco que os recursos poderão correr.

Sanção
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem à noite, sem vetos, duas medidas provisórias do PAC, agora transformadas em lei.
Uma delas permite que o governo reduza a parcela da arrecadação destinada ao abatimento da dívida pública com a finalidade de ampliar investimentos em infra-estrutura. Pelo texto sancionado ontem, a meta de superávit primário do governo neste ano pode ser reduzida em até R$ 11,3 bilhões, desde que esse montante seja destinado a uma lista de obras e iniciativas tidas como prioritárias. O valor originalmente previsto no orçamento era de R$ 4,6 bilhões.
A outra medida provisória institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-estrutura, voltado a projetos nas áreas de energia, transporte, saneamento básico e irrigação.


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