DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O comprometimento da receita da União e dos Estados no futuro é a principal preocupação de senadores da base aliada e da oposição em relação às PPPs (Parcerias Público-Privadas) -projeto tido pelo governo como um dos mais difíceis hoje para aprovar no Senado, por não haver consenso entre os congressistas.
Em audiência pública ontem na Casa, o ministro Guido Mantega (Planejamento) -principal defensor das PPPs- disse que as parcerias trarão mais retorno aos governos do que limitação orçamentária. Informou ainda que o Tesouro criará regras para classificar os gastos realizados por meio das parcerias. O objetivo, disse, é que a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) seja respeitada.
Pelo projeto das PPPs, o governo garante remuneração mínima para os empreendimentos, como complementação de tarifa no caso de pedágios. Para o ministro, esses gastos são de caráter continuado, ou seja, não são dívida. Assim, não são incluídos no limite de endividamento dos governos.
Os senadores Rodolpho Tourinho (PFL-BA) e Tasso Jereissati (PSDB-CE) defenderam que sejam especificados no projeto limites de despesas no âmbito das parcerias ou que todos os gastos sejam considerados como dívida, o que automaticamente obrigaria os governos a respeitar a LRF.
O senador Roberto Saturnino (PT-RJ) quer que a abrangência das PPPs se limite a empreendimentos de infra-estrutura, que poderiam dar retorno financeiro e não comprometer a receita dos governos. "É possível [delimitar a abrangência], pois o principal objetivo do governo são as obras de infra-estrutura", disse Mantega.


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