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Governo e advogados
querem o fim das CCPs
FÁTIMA FERNANDES
CLAUDIA ROLLI
DA REPORTAGEM LOCAL
O Ministério do Trabalho e a
Abrat (Associação Brasileira de
Advogados Trabalhistas) querem
o fim das Comissões de Conciliação Prévia (CCPs), criadas pela lei
9.958, de 2000, para resolver conflitos entre patrões e empregados.
Em reportagem publicada domingo, a Folha informou que
uma força-tarefa formada pelo
Ministério Público Federal, pela
Procuradoria Regional do Trabalho de São Paulo e pela Delegacia
Regional do Trabalho de São Paulo constatou que algumas comissões cometem crime contra a organização do trabalho e contra a
União. Primeiro, porque fraudam
direitos dos trabalhadores. Segundo, porque sonegam o pagamento de tributos.
Osvaldo Bargas, secretário de
Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, diz que o governo defende a criação de representações de sindicatos de trabalhadores dentro das empresas. "Hoje, o sindicato discute suas reivindicações na porta das fábricas. A
idéia é que isso seja debatido dentro das empresas", afirma.
A negociação direta entre patrões e empregados ou a formação de uma representação do sindicato dentro das fábricas, diz, será discutida no Fórum Nacional
do Trabalho. "Se isso for colocado
em prática, não faz mais sentido
manter as CCPs", afirma.
Nilton da Silva Correia, presidente da Abrat, diz que, se não forem extintas, as CCPs devem, no
mínimo, ser proibidas de cobrar
taxas de empresas ou de trabalhadores para realizar as negociações
e emitir recibos que valem como
quitação de dívidas trabalhistas.
As fraudes constatadas pela força-tarefa nas comissões não são
surpresa para a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça
do Trabalho (Anamatra). Tanto
que a associação encaminhou à
Câmara dos Deputados sugestões
para moralizar as CCPs.
Entre elas estão o fim da cobrança de taxas, a extensão de dez
para 30 dias do prazo para conciliação, a exclusão do número máximo de membros (atualmente é
de dez conciliadores) e a exigência
de um rodízio entre os integrantes
da comissão -presidente, secretário e conciliadores dos trabalhadores e dos empregadores.
A Polícia Federal em São Paulo,
que abriu inquérito para investigar as comissões em dezembro
passado, defende que as investigações sejam feitas em todos os
sindicatos que criaram CCPs. O
Sindicato dos Condutores em
Transportes Rodoviários de Cargas Próprias de São Paulo também vai pedir à força-tarefa para
ampliar a investigação nas CCPs.
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