SANDRA BALBI
DA REPORTAGEM LOCAL

Uma medida do governo oferece uma anistia de R$ 25,1 bilhões para empresas e fundos de pensão devedores de tributos federais.
A anistia engloba multas e juros sobre débitos tributários e foi concedida pela União por meio da Medida Provisória nº 38, do último dia 15.
Os dados foram levantados pela Folha no Ministério da Previdência, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e no Banco Central (BC).
O perdão supera o total de benefícios fiscais previstos em lei, a chamada renúncia fiscal, que segundo dados do BC é de R$ 23,2 bilhões neste ano.
A Receita Federal, segundo sua assessoria, não revela o total da renúncia fiscal decorrente da MP 38. Também não divulga previsão de arrecadação com a medida que, além da anistia, permite o parcelamento de débitos tributários em até 96 vezes. O principal alvo da MP são os devedores que contestam na Justiça a cobrança de diversos tributos.
Segundo o levantamento feito pela Folha, a arrecadação poderá chegar a R$ 32,6 bilhões. A estimativa baseia-se no valor dos débitos tributários contestados na Justiça no âmbito da Previdência, os que estão ajuizados na PGFN e os débitos de Estados, municípios, Distrito Federal e suas autarquias com INSS, Pasep e FGTS registrados pelo BC até dezembro do ano passado.
No cálculo, também está incluído o débito da Previ (fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil) com o Imposto de Renda que ela deixou de pagar mediante liminar. A Previ deve recolher ao fisco R$ 2,8 bilhões que, descontada a anistia de juros e multas, resultará numa arrecadação de R$ 1,7 bilhão aos cofres do governo.
Não estão incluídas no cálculo as dívidas das empresas que contestam a cobrança de tributos na Justiça. "É impossível calcular esse valor, são muitas ações em andamento e o objetivo do governo é fazer com que as empresas que já ganharam em primeira instância desistam do processo", diz o advogado Marcos Ferraz de Paiva, do escritório Choaib, Paiva, Monteiro da Silva e Justo Advogados Associados.

INSS
Segundo o ministro da Previdência e Assistência Social, José Cechin, a dívida dos setores público e privado com a Previdência totaliza R$ 126 bilhões (dados de dezembro/2001). Esse valor, diz Cechin, é fruto de 50 anos de sonegação e inclui juros e multas.
Desse total, apenas uma parcela, de R$ 48 bilhões, referente às dívidas que estão sendo questionadas na Justiça pelos devedores, é afetada pela MP 38, segundo o ministro. Ele diz que metade desse valor (R$ 24 bilhões) corresponde a juros e multas. Essa seria a renúncia fiscal da Previdência.
Segundo o advogado tributarista Sidney Stahl, se todos os devedores do INSS já ajuizados aderirem, a renúncia fiscal chegaria a R$ 24 bilhões, o que confirma a estimativa do ministro.
Mas Cechin pondera que "há uma série de condicionantes à isenção" e, por isso, a renúncia fiscal do INSS deverá ser pequena. Segundo ele, no ano passado, tentou-se medida semelhante e não houve grande repercussão entre os devedores. Ou seja, mesmo com desconto e parcelamento dos débitos a perder de vista, quem deve não paga.

Justiça
Apenas uma parcela ínfima da dívida ativa da União, que inclui débitos de todos os tributos federais menos INSS e FGTS será afetada pela MP 38. Segundo o procurador Agostinho Netto, coordenador geral da dívida ativa da União, da PGFN, só a parcela da dívida ativa já ajuizada, no valor de R$ 550 milhões é atingida pela MP. Esse valor é referente a dívidas tributárias de Estados, municípios e Distrito Federal.
Essa dívida não terá isenção de juros e multas, mas foi beneficiada com um parcelamento em 96 meses. O prazo convencional de pagamento é de 30 meses.
Segundo Netto, o estoque total da dívida ativa acumulado até dezembro do ano passado era de R$ 150,828 bilhões. Para entender o impacto dos juros e multas que incidem sobre os débitos, o valor originário dessa pendura é de R$ 62,832 bilhões. "A diferença é juro -calculado pela taxa Selic, a taxa básica da economia- , multas, além de correção monetária que incidiu até 1995", diz.
A maior parte da dívida ativa, afirma Netto, é proveniente da Receita Federal. São débitos não recebidos por meio de cobrança administrativa e que vão para a Procuradoria para serem cobrados judicialmente.
Segundo ele, o governo desconhece quanto dos R$ 150,828 bilhões podem realmente ser recebidos na prática.



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