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PARA ENTENDER O CASO
 Em maio de 99, o governo mudou a forma de tributar o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) do cigarro. No lugar da alíquota de 330% sobre o produto, o governo passou a cobrar um preço fixo
por maço, variando de acordo com
o tipo.
Segundo o Ministério Público Federal, com a mudança, instituída
pelo secretário da Receita Federal,
Everardo Maciel, o peso do IPI sobre
o preço final do cigarro caiu de
41,25% para 25%, em média.
Ao fazer a mudança, a Receita Federal queria coibir o contrabando
de cigarros, reduzir a sonegação fiscal e, consequentemente, aumentar a arrecadação.
Na ação proposta, os procuradores de Brasília afirmam que, entre
1998 e 1999, o lucro dos fabricantes
de cigarro aumentou e o consumo
per capita subiu de 876 para 905
unidades, enquanto a arrecadação
de IPI caiu 10%.
Feita uma comparação entre o
primeiro semestre de 1999 e o deste ano, a cobrança de IPI rendeu
17,5% menos aos cofres públicos.
Como resultado desta mistura, haveria perdas financeiras de R$ 500
milhões anuais para os cofres públicos.
Entre as marcas que tiveram a
maior redução de IPI, os procuradores apontam a Hollywood, cujo peso do imposto sobre o preço final do
produto caiu de 41% para 28%.
Hollywood foi a terceira marca mais
vendida do mercado, no ano passado.
Os procuradores querem suspender imediatamente os atos administrativos da Receita Federal que
modificaram a cobrança do IPI sobre o cigarro, voltando a cobrar o
imposto sobre a produção que sai
das fábricas.
Arrolam, entre as justificativas,
que se trata de uma questão de saúde pública: 85 mil pessoas morrem
anualmente no Brasil em decorrência do cigarro.
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