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São Paulo, domingo, 07 de dezembro de 2003

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Saiba como denunciar irregularidades

FREE-LANCE PARA A FOLHA

Exploração de adolescentes e crianças, estágios irregulares, não-cumprimento de cotas para aprendizes e outras irregularidades podem ser denunciados em São Paulo à Delegacia Regional do Trabalho ou também ao Ministério Público do Trabalho.
O primeiro órgão é vinculado ao Ministério do Trabalho e tem por função enviar auditores para fiscalizar o cumprimento da lei nas empresas. As Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs) recebem denúncias sobre empresas que não cumprem a Lei da Aprendizagem e calculam a cota de contratações para cada firma. Além disso, orientam os trabalhadores sobre seus direitos.
O Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho, recebe denúncias vindas da DRT ou diretamente do cidadão. Pode negociar acordos com empregadores irregulares ou dar origem a ações civis públicas na Justiça. Também pode agir no caso de não-cumprimento da Lei da Aprendizagem.


Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo - 0/xx/11/3150-8147 (fiscalização) e 0/xx/11/3150-8171 (orientação); Procuradoria Regional do Trabalho - 0/xx/11/221-4977


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