O projeto de lei 237, de 1999, de autoria do deputa do federal Ricardo Berzoi ni do PT-SP, tem como objetivo estabe lecer um limite de tempo para a espera nas filas de bancos.
Apresentado à Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto estabelece um tempo máximo o de 15 minutos para que usuário seja atendido nas agências bancárias. Os estabelecimentos bancários que não cumprirem a lei serão advertidos na primeira infração e na reincidência poderão ser obrigados a pagar multa, ter o alvará de funcionamento suspenso ou mesmo ser cassado.
Durante a tramitação, o projeto recebeu propostas de modificações para fixar mecanismos de controle do cumprimento da lei. O tempo de permanência na agência será comprovado por uma senha recebida pelo usuário na entrada. Os locais em que poderão ser feitas as reclamações e o valor da multa ainda não foram fixados. "Não dá para prever com segurança em quanto tempo a lei pode entrar em vigor, mas acredito que entre seis e oito meses", afirma o deputa do Berzoini.


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