da Agência Folha, em Recife

O governador de Pernambuco, Miguel Arraes (PSB), mudou o voto favorável que seu Estado havia dado ao acordo que evita a cobrança retroativa do ICMS sobre a habilitação de linhas telefônicas.
Com isso, o acordo fechado na última terça-feira fica invalidado e o preço de venda da Telebrás pode ser prejudicado porque os compradores terão de arcar com um passivo de R$ 780 milhões se a cobrança retroativa ocorrer.
O caso deve ir à Justiça, uma vez que o ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros (Comunicações) já havia dito que o governo não aceitaria a cobrança retroativa -ontem, ele previu uma desvalorização de R$ 75 milhões (leia texto nesta página).
O acordo havia sido fechado no âmbito do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne os secretários estaduais da Fazenda, na última terça-feira.
Para valer, a votação dos Estados tem de ser unânime. Como havia votado a favor mas com ressalvas a serem revistas em até 15 dias, Pernambuco podia mudar seu voto.
Os Estados estimam que a cobrança geraria R$ 780 milhões em receita -em consequência, R$ 780 milhões em dívida para os compradores das teles.

Motivos
Oficialmente, o governo de Pernambuco afirma que a decisão se deve a um total de R$ 23 milhões em receitas que o Estado deixará de arrecadar sem o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o principal imposto estadual) retroativo.
Mas o Estado quer que o Ministério da Fazenda libere um adiantamento de R$ 700 milhões do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) relativo ao adiantamento da privatização da Celpe, sua estatal de energia elétrica.
O governo estadual nega a vinculação entre uma coisa e outra, mas, na reunião sobre o acordo do ICMS, o secretário da Fazenda de Pernambuco, José Carlos Lapena, disse que o Estado se sentia perseguido pelo governo federal.
Ele citou o bloqueio dos R$ 700 milhões, cuja liberação, segundo ele, está tecnicamente aprovada pelo BNDES desde 18 de março.
Arraes já contava com esses recursos para a realização de obras no Estado, que poderiam ajudá-lo em sua campanha para a reeleição -tendo aprovado créditos suplementares na Assembléia Legislativa para uma ferrovia, adutoras e obras de abastecimento.
"Pernambuco se sente brutalmente discriminado. O governo já liberou adiantamentos de privatização para 16 Estados que participam do programa", afirmou o secretário de Imprensa do Estado, Evaldo Costa.
A liberação do adiantamento ficou ainda mais difícil neste mês, pois o CMN (Conselho Monetário Nacional) baixou resolução determinando que o dinheiro do BNDES só poderá ser dirigido ao abatimento de dívidas registradas em um cadastro federal.

Entenda o caso
O Confaz havia fechado um convênio em 29 de junho passado determinando a cobrança de ICMS, em uma alíquota média de 25%, sobre as habilitações de linhas celulares e de telefones fixos.
Segundo esse convênio, o tributo deveria ser cobrado retroativamente, a partir de 1993.
O governo federal fechou um acordo, sacramentado na terça passada, segundo o qual os Estados abrem mão da cobrança retroativa do ICMS. Assim, a incidência do imposto começaria a valer a partir de 1º de julho.
Segundo seu secretário de Imprensa, Arraes assinou um decreto, que será publicado amanhã (com circulação na segunda) no "Diário Oficial" local, garantindo a mudança da voto.

Orientação
Lapenda tinha orientação de Arraes para votar contra o fim da cobrança retroativa.
Lapenda foi o último a votar e sua posição determinaria o resultado da reunião, pois as decisões do conselho dependem de unanimidade para serem aprovadas.
Após conversa com o representante do Piauí, Paulo de Tarso, o secretário de Pernambuco decidiu seguir a maioria na esperança de obter compensações para a perda de receita.
No dia seguinte à reunião, Lapenda se encontrou com Arraes no palácio do governo e explicou sua posição, ressaltando que ela poderia ser modificada no prazo de 15 dias.
Ontem, Lapenda disse que esperou alguns dias para ver se o governo daria alguma compensação tributária ou financeira ao Estado. Sem resposta positiva, Pernambuco mudou seu voto.
(ALEX RIBEIRO e FÁBIO GUIBU)



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