da Sucursal de Brasília

O principal órgão de fiscalização da qualidade dos serviços das empresas da Telebrás que serão privatizadas não está equipado para exercer suas funções: a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) deveria ter 340 fiscais, mas só conta com 130, cedidos pelo Ministério das Comunicações.
A Anatel tem a atribuição legal de combater a concentração de mercado no setor de telecomunicações e fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas nos contratos de concessão. Para tanto, a agência pode requisitar informações e documentos das empresas de telecomunicações e aplicar punições que vão da advertência à perda da concessão.
A Anatel ainda não enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei que cria o seu quadro permanente de pessoal. Sem ele, não poderá realizar concurso público para montar um quadro efetivo de fiscais, completando as vagas necessárias. "Teremos de contratar, temporariamente, as pessoas necessárias para completar o quadro de fiscais da Anatel", afirma o presidente da entidade, Renato Navarro Guerreiro.
Contudo, a precariedade da estrutura da Anatel poderá ser compensada pela colaboração de outros órgãos do governo federal.
No combate a infrações da ordem econômica e à concentração de mercado, por exemplo, a agência poderá contar com o apoio do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica, órgão ligado ao Ministério da Justiça).

Consultoria e pesquisas
Para fiscalizar a qualidade e a expansão dos serviços prestados pelo Sistema Telebrás depois de sua privatização, a Anatel contratará empresas de consultoria para conferir a execução das metas estabelecidas, pois o atual número de fiscais é insuficiente.
A agência também vai encomendar pesquisas de opinião pública para medir a satisfação do usuário e orientar a fiscalização, que será concentrada nos serviços com maiores índices de reclamação.
Por fim, serão fixadas metas trimestrais referentes aos planos de Universalização e de Qualidade, que contêm obrigações impostas aos compradores da Telebrás.

Letra da lei
A LGT (Lei Geral de Telecomunicações) é clara: o Poder Público deve adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementando a oferta e propiciando padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários.
A legislação determina ainda que os serviços de telecomunicações sejam organizados com base no princípio da livre competição entre as concessionárias. Os efeitos da competição imperfeita devem ser corrigidos, e as infrações à ordem econômica, reprimidas.
Entre as atribuições da Anatel está a análise dos atos de fusão e de incorporação de empresas, sempre em conjunto com o Cade.

Cobranças
O presidente da Anatel disse à Folha que as primeiras cobranças em relação às metas de qualidade e de universalização ocorrerão em setembro deste ano.
As consultorias deverão entrar em ação no final do ano, adiantou Guerreiro. Ele explicou que as concessionárias da Telebrás serão obrigadas a enviar relatórios trimestrais à Anatel com dados sobre a execução das metas acordadas. A agência avalia que as reclamações dos usuários da Telebrás aumentarão após a privatização da estatal, pois um dos argumentos do governo em favor da venda é a prometida melhora dos serviços que atualmente estão sob administração pública.
(FERNANDO GODINHO)


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