RAQUEL ULHÔA
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Governistas e oposicionistas divergem quanto ao balanço do desempenho do Congresso Nacional na atual legislatura (fevereiro de 1999 a janeiro de 2003).
Para congressistas do PFL, do PMDB e do PSDB, um dos maiores feitos foi a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que regula gastos das três esferas da administração (União, Estados e Distrito Federal e municípios) e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
"Essa foi a lei mais importante para o país votada nos últimos anos. Acabou com a farra do dinheiro público", afirmou o presidente do Senado -que também preside o Congresso-, senador Ramez Tebet (PMDB-MS).
"Para um Congresso que aprovou a Lei de Responsabilidade Fiscal, só posso dar nota dez", disse o presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC). "Essa lei foi uma revolução em finanças públicas para o país", definiu o líder do PSDB na Câmara, deputado Jutahy Júnior (BA).
Na opinião do líder do PT na Câmara, deputado João Paulo Cunha (SP), a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser "relativizada". O PT foi contra a proposta. "É uma lei importante, mas não mudou a vida das pessoas. O papel do Congresso seria dar o suporte da responsabilidade fiscal, que é a responsabilidade social", disse.
Para o petista, o Congresso ficou marcado "mais por questões de negação do que de afirmação", como a comprovação da violação do painel eletrônico do Senado, que quebrou o sigilo da sessão que cassou o mandato de Luiz Estevão, em 2000. O episódio provocou a renúncia dos ex-senadores Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) e José Roberto Arruda (DF), então no PSDB.
Outros episódios destacados pelo líder do PT foram o confronto entre ACM e o ex-senador Jader Barbalho (PMDB-PA) -que, por motivos diferentes, também renunciou para escapar de processo de cassação- e o processo que culminou na inédita cassação de um senador -Luiz Estevão, à época integrante do PMDB do Distrito Federal.
"Tudo isso foi um triste espetáculo para a vida do Parlamento brasileiro. Acho que esses episódios acabam sobressaindo no balanço dos quatro anos", disse.

MPs
O presidente do PPS, senador Roberto Freire (PE), e o vice-líder do governo no Senado, Romero Jucá (PSDB-RR), consideram a produção mais importante do Congresso Nacional nesta legislatura a aprovação da emenda constitucional que regulamentou a edição e a votação das medidas provisórias.
"Essa nova regra equilibrou os poderes da República. E resolveu um problema que não era resolvido por omissão do Legislativo", disse Freire. Para Jucá, as novas regras para as MPs fortaleceram o Legislativo e mudaram a relação entre esse Poder e o Executivo.
Um momento "positivo" do Congresso, na opinião do líder petista João Paulo, foi a união de deputados e senadores de todos os partidos políticos para discutir um pacote de projetos para o combate à violência.
O líder do PFL no Senado, José Agripino (RN), afirmou que o Congresso aprovou muita coisa importante nesses quatro últimos anos, mas deixou um "grande vácuo": a não votação de uma reforma do sistema tributário, por falta de consenso entre União, Estados e municípios em torno do novo modelo.
"Como não foi enfrentada no início do governo Fernando Henrique Cardoso, depois não houve mais condições políticas para votar. A realização de uma reforma tributária tem que ser tarefa prioritária no início do próximo governo", disse.
De positivo, além da Lei de Responsabilidade Fiscal, Agripino citou a instituição do Fundo de Combate à Pobreza -a iniciativa original da proposta foi de ACM-, o início da tramitação da reforma do Poder Judiciário (cuja votação ainda não foi concluída no Senado), a modernização do Código Civil e a apreciação pelo Senado de algumas propostas da reforma política que se encontram na Câmara.



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