da Sucursal do Rio

A proposta do Ministério dos Esportes e Turismo de alterar a Lei Pelé foi classificada de ""inconstitucional" por Heraldo Panhoca, colaborador da redação da legislação do esporte.
Segundo o advogado, o inciso 1º do artigo 217 da Constituição Federal impede a tentativa do governo de barrar a cartelização do futebol, pois dá autonomia a entidades desportivas, dirigentes e associações.
""Além disso, a constituição diz que é livre a associação das pessoas", afirmou Panhoca.
""Não entendo essa posição. Agora, que o governo federal está vendendo as teles, acabando com o monopólio em vários setores, o ministério vai criá-lo no esporte", disse.
Para o advogado, a proposta do ministério também coloca em dúvida o esporte nacional.
""O autor está julgando que todos os atletas, os técnicos, e as confederações são venais. Eles estão pré-julgando e dando uma demonstração para o mundo que só se faz bandalheira no esporte brasileiro."
Defensor da concorrência, Panhoca cita a Copa União, em 87. ""Na época, o Clube dos 13 colocou a marca Coca-Cola nas camisas dos 16 clubes e não houve alteração de resultados", disse o advogado, referindo-se ao patrocínio da empresa.
""Estão fazendo uma norma só para o futebol. A Fifa vai impor o que deve ser feito em outros esportes?". (SR)

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