DA REPORTAGEM LOCAL

Elaborado a partir de estudo do Grupo de Trabalho Especial do Ministério de Esporte e Turismo do governo FHC, o Estatuto de Defesa do Torcedor começou a ser idealizado depois dos trabalhos das CPIs que investigaram o futebol no Brasil.
Com os relatórios das CPIs da CBF/Nike (não votado na Câmara) e do Futebol (aprovado no Senado) em mãos, o ministério formou um grupo para buscar medidas que beneficiassem o futebol e o torcedor.
Participaram das discussões personalidades do futebol, como o técnico Carlos Alberto Parreira, o presidente da CBF, Ricardo Teixeira, o do Clube dos 13, Fábio Koff, e o relator da CPI do Futebol no Senado, o então senador Geraldo Althoff.
Carlos Arthur Nuzman, presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, foi o único fora do âmbito do futebol a participar.
Com base nos trabalhos, José Luiz Portella, então secretário-executivo do ministério e presidente do grupo, apresentou o código do torcedor. Ele foi enviado pelo governo ao Congresso em outubro de 2002, em regime de urgência, com prazo de 45 dias para ser votado.
O prazo venceu em 14 de dezembro, um dia antes do início do recesso parlamentar. Por essa razão também o projeto de lei foi votado ontem, na primeira sessão deliberativa do ano, para não trancar a pauta.
Mas o estatuto sofreu várias modificações em relação ao documento original, após ser analisado por três comissões -de Constituição e Justiça, de Educação, Cultura e Desporto e de Defesa do Consumidor.
Perdeu artigos tidos como sem cabimento, como o que assegurava ao torcedor o direito de pedir indenização em caso de erros de árbitros e da Justiça desportiva e o que tratava do financiamento do desporto.
Ganhou outros, como os que prevêem punição ao torcedor que brigar no estádio ou invadir locais restritos aos competidores -a pena será definida pelos juizados especiais.
Na redação final ainda entrou um artigo que encampa pedido feito pelas CPIs, de que os ministérios públicos, federal e dos estados, sejam atuantes na fiscalização de clubes e entidades.
À espera da tramitação do estatuto no Senado, o novo governo se voltará para a medida provisória 79, que obriga os clubes a publicarem balanços financeiros e os induz a se transformar em empresas.
O governo diz que espera aprová-la na próxima semana, na Câmara. Mas o objetivo maior no semestre é o Estatuto do Desporto, projeto de lei com base no relatório da CPI da CBF/Nike e que deve abranger pontos da MP79 e do Estatuto do Torcedor.(JCA E MSK)


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