Documento entre governo e Comitê Olímpico Brasileiro excede o prazo máximo de cessão previsto em lei

SÉRGIO RANGEL
DA SUCURSAL DO RIO

O contrato de cessão do terreno em que está sendo construído o estádio João Havelange desrespeita a lei complementar estadual número 8, de 25 de outubro de 1977, que dispõe sobre o regime jurídico dos bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro.
A obra, feita pelo governo do Rio para o COB (Comitê Olímpico Brasileiro), será usada durante os Jogos Pan-Americanos de 2007, que serão na cidade.
No dia 30 de abril do ano passado, o COB recebeu por 25 anos, prorrogáveis por outros 25, o terreno de 170 mil metros quadrados localizado no Engenho de Dentro, zona norte da cidade, onde está sendo erguido o estádio.
Apesar de a cessão ter sido assinada pela governadora do Rio, Rosinha Matheus, o artigo 40 da lei complementar de 1977 não permite o acordo.
O texto do artigo afirma que "o Poder Executivo poderá ceder, mediante remuneração ou encargo, o uso de imóveis do Estado, pelo prazo máximo de dez anos, a pessoa jurídica de direito privado de relevante valor social", como é o caso do COB.
Sendo assim, o contrato terá que ser refeito para poder se adequar à lei estadual, que prevê apenas dez anos de cessão, segundo cinco advogados especializados em direito administrativo consultados pela Folha.
Uma outra alternativa para regularizar a situação seria fazer com que a Assembléia Legislativa do Rio realizasse uma votação para mudar a legislação, caso o governo decida mesmo manter o acordo por 25 anos.
Na tentativa de viabilizar o contrato, o governo do Rio se baseou na lei estadual ordinária criada em 2002, que mesmo assim não tem poder para anular a lei complementar de 1977, de acordo com a análise dos advogados.
Na redação da lei ordinária número 3.984, de 11 de outubro de 2002, a então governadora do Rio Benedita da Silva autorizou a Flumitrens, empresa que operava trens suburbanos do Rio, a ceder o terreno para o COB por 25 anos.
A empresa repassou o uso do imóvel ao comitê para abrigar as instalações do Centro Olímpico de Desenvolvimento de Talentos, um projeto que por enquanto ainda não saiu do papel.
Com a vitória do Rio, no ano passado, para sediar o Pan-Americano de 2007, o governo estadual refez o acordo em 2003 para incluir a construção do estádio João Havelange.
Na cessão feita ao COB, o governo do Rio cede ainda ao comitê o direito de uso de 10% da área do terreno para atividades de natureza comercial compatíveis com a finalidade do projeto.
Em outras palavras, o acordo permite que o comitê olímpico construa um centro comercial próximo ao futuro estádio, que ficará localizado em uma das regiões mais valorizadas da zona norte da capital fluminense.
O terreno destinado ao COB, com 17 mil metros quadrados, é quase três vezes maior que o centro de lazer já projetado para ser construído pela prefeitura junto ao estádio.
O estádio olímpico será a principal arena esportiva construída para o Pan-2007.
No estádio serão disputadas algumas das partidas de futebol, além das provas de atletismo.
As cerimônias de abertura e encerramento do Pan-Americano, no entanto, devem mesmo ser realizadas no Maracanã.
Apesar da cessão do terreno ter sido feita para o COB, a construção do estádio será paga com dinheiro da Prefeitura do Rio.
O orçamento inicial da obra foi estipulado em R$ 166 milhões.


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