da Reportagem Local

As mudanças mais significativas que surgem com a Lei Pelé são a obrigatoriedade de que os clubes (ou seus departamentos de esporte profissional) se transformem em empresas ou sociedades civis com fins econômicos e o fim do passe dos jogadores.
No primeiro caso, a novidade só vai vigorar dois anos após a publicação da sanção presidencial. O passe será extinto em três anos.
O Comitê Olímpico Brasileiro fica mais forte, já que só serão beneficiadas com isenções fiscais e verbas públicas as entidades que, entre outras coisas, tiverem parecer favorável do órgão (ou do Comitê Para-Olímpico Brasileiro).
Outros pontos de destaque na Lei são a liberdade para formação de ligas de clubes e a independência dos Tribunais de Justiça Desportiva, que passam a ser autônomos em relação às federações.



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