Fifa determina que Brasil crie em três anos legislação para blindar suas ações Federação quer ficar isenta de taxas e de punições da Justiça local, entre outros, mas já há movimento por negociação no Congresso

DO PAINEL FC
E DA REPORTAGEM LOCAL

As exigências da Fifa que implicam mudança na legislação brasileira são o primeiro nó a ser desatado na candidatura à Copa-14. O grupo que trabalha no projeto a pedido da CBF já identificou que algumas alterações na lei são inviáveis.
Um dos exemplos é o pedido de isenção de impostos para tudo relacionado ao Mundial ou à Fifa. E outro é uma autorização para que a polícia possa entrar em locais, apreender produtos e "prender qualquer sujeito razoavelmente suspeito" de piratear mercadorias.
Essa corrente defende uma negociação com a Fifa, apesar de o caderno de encargos deixar clara a necessidade de uma série de leis serem aprovadas.
"A Copa é um desejo de todos nós, inclusive da Câmara, do Senado e do presidente [Lula]. Mas não podemos transformar o Brasil num território da Fifa", afirmou o deputado José Rocha (PR-BA). Ele é membro da "bancada da bola", alinhada com a confederação brasileira.
O deputado sugere algumas mudanças no contrato com a Fifa, se o Congresso julgar necessário. O documento elaborado pela federação diz que tais alterações podem ser sugeridas, mas alerta que geram o risco de descredenciamento do país ou, no mínimo, pesarão contra a candidatura.
O ministro do Esporte, Orlando Silva Júnior, limita-se a dizer que "todas as decisões passarão pelo Congresso".
De acordo com ele, no dia 15, os ministérios que integram a comissão para estudar o documento concluirão os relatórios.
No fim de maio, o parecer de cada pasta será levado ao presidente Lula. Ele assinará o documento da Fifa depois de ler a análise dos ministérios.
A maior parte dos aliados da CBF quer que Lula assine uma série de medidas provisórias para atender à maioria das ordens da Fifa. Essa saída é mais rápida do que a criação de projetos de lei. De acordo com o caderno de encargos, todas as normas deverão estar em vigor no país até 2010.
A família Fifa cobra também facilidades para a obtenção de vistos trabalhistas e prioridade nos aeroportos. A isenção de taxas vale também em casos municipais e estaduais.
Quer ainda imunidade contra ações judiciais. Se alguma ocorrer, o país-sede deve arcar com possíveis despesas.
Nesta semana, os presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia, e do Senado, Renan Calheiros, amigo de infância do presidente da CBF, Ricardo Teixeira, receberam os documentos com as exigências.
Dos calhamaços entregues aos governantes brasileiros, o nomeado "Acordo da Candidatura" é o que mais deixa explicita a interferência da entidade na legislação do país.
No capítulo que trata dos deveres governamentais, a maioria dos itens termina com o Brasil garantindo que fará as leis necessárias para cumprir a garantia governamental.
As vontades da Fifa ganham um certo tom de ameaça ao ficar registrado em alguns trechos que a garantia dada pelo governo terá "força de lei contra o Brasil e seu governo, bem como todas as autoridades municipais e estaduais".
Preocupada com o cumprimento de suas exigências, a Fifa pede também um relatório de um advogado (um grupo já foi contratado) assegurando que as garantias dadas pelo governo têm valor legal. Quer ainda um resumo da Constituição do Brasil.0 (RICARDO PERRONE E RODRIGO MATTOS)


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