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Planalto aceita
alterar até três
pontos da lei
DO PAINEL FC
O Ministério do Esporte já
aceita a mudança de três
pontos da MP 39, conforme
pedido dos clubes:
a) A auditoria obrigatória
ficará apenas para clubes de
primeira e segunda divisões;
b) O prazo para os clubes
virarem empresas será esticado até 31 de dezembro;
c) Os novos dirigentes não
serão responsabilizados por
irregularidades das administrações anteriores.
Com isso, o governo espera não ver a essência da medida desvirtuada pela Câmara, onde clubes, federações e
CBF têm boa base.
A "essência" da medida é,
na verdade, a transformação
dos clubes em empresas, criticada por dirigentes e por
especialistas como Álvaro
Melo Filho, Leonardo Serafim dos Anjos e Luiz Felipe
Guimarães Santoro, da área
de direito esportivo do escritório Demarest & Almeida,
que possui uma série de estudos sobre o assunto.
"A medida deveria ser
mais indutora de benefícios
do que restritiva de direitos,
já que quem não se adequar
a ela não recebe ajuda", disse
Melo Filho. Para ele, a MP
precisa sofrer alguns ajustes
jurídicos. "Do jeito que está,
ela é inconstitucional", disse.
"Transformar um clube
em empresa da noite para o
dia não vai resolver o problema", afirmou Santoro. "Sou
frontalmente contrário à
transformação em empresa.
Os clubes franceses são empresas e estão no vermelho",
disse Serafim dos Anjos.
Mas os três elogiam a MP
pela transparência que pode
conferir ao futebol. "Isso é o
mais importante", afirmou
Melo Filho.
(JAB)
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