Portaria que obriga TVs a respeitar fusos horários pode gerar conflito com normas assinadas pelo presidente em 2005

Algumas TVs regionais não são autorizadas por lei a gravar a programação imprópria a crianças e exibi-las após a rede nacional

LAURA MATTOS
DA REPORTAGEM LOCAL

O cumprimento da nova portaria de classificação de programas de televisão, que entra em vigor a partir de 13 de maio, pode esbarrar em um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2005.
A portaria 264 do Ministério da Justiça determina que as TVs respeitem os diferentes fusos horários do país. Isso quer dizer que uma novela classificada para as 21h (inadequada a menores de 14 anos), por exemplo, não poderá mais ser veiculada às 20h em Estados do Centro-Oeste e Norte ou às 19h no Acre e em parte do Amazonas.
Para respeitar essa norma, TVs locais terão que gravar a programação gerada pelas redes e transmiti-la com atraso. Para que os telejornais sejam veiculados ao vivo, seria necessária também uma mudança na grade de programação.
Algumas TVs locais, contudo, são autorizadas somente a realizar uma transmissão simultânea da programação da rede, conforme decreto 5.371, assinado por Lula em fevereiro de 2005, que regula serviços de retransmissão e repetição de TV.
Consultado pela Folha, o Ministério das Comunicações, que concede autorizações a retransmissoras e fiscaliza seu funcionamento, confirmou, por meio de assessoria, que pode haver incoerência entre o cumprimento da portaria do Ministério da Justiça e a legislação das retransmissoras.
A Folha apurou, no entanto, que a pasta das Comunicações apóia as novas regras de classificação e está disposta a ajustar normas técnicas para que o fuso horário seja respeitado.
As conseqüências desse conflito legal são mais políticas do que técnicas. As TVs poderão usar a incoerência em uma futura batalha jurídica contra a portaria. Além disso, Lula talvez tenha de se manifestar sobre o tema, visto que se trata de um decreto presidencial que teria de ser reformulado. Apesar de a portaria ter sido determinação de sua gestão, o presidente até agora preferiu manter distância da polêmica que tanto desagrada as redes de TV.

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