DA REPORTAGEM LOCAL

Foi publicado ontem no "Diário Oficial da União" decreto que regulamenta a transferência de atribuições do Ministério da Cultura para a Ancine (Agência Nacional do Cinema) na gestão do audiovisual brasileiro.
Instalada este ano, a agência pertence à Casa Civil da Presidência da República, mas a partir de janeiro de 2003 deverá ser vinculada ao Ministério da Indústria e Comércio.
Pelo decreto (4.456) passa a ser competência da Ancine analisar e aprovar projetos nas leis do Audiovisual e Rouanet, além de acompanhar sua execução e analisar sua prestação de contas. É com o benefício dessas leis de renúncia fiscal que são realizados quase todos os filmes brasileiros atuais.
O MinC deverá entregar relatórios à Ancine com dados do histórico do funcionamento das leis. O ministério conserva a responsabilidade em projetos de curta e média-metragens, festivais nacionais e formação de mão-de-obra.


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