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Legalidade das OS será examinada
STF planeja retomar neste semestre julgamento contra a lei federal que permitiu a criação das organizações sociais
Se a lei for considerada inconstitucional, pode pôr fim às organizações sociais nos Estados em que elas já são desenvolvidas, como SP
DA REPORTAGEM LOCAL
Doze anos depois de sancionada as leis que instituem as
Organizações Sociais, a controvérsia em torno da legalidade
do modelo pode ter um desfecho. O STF (Supremo Tribunal
Federal) planeja retomar ainda
neste semestre o julgamento de
uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a
lei federal que permitiu a criação das OS, sancionada em
1998 pelo governo Fernando
Henrique Cardoso.
O teor do texto é semelhante
ao da lei estadual, do mesmo
ano, que ampara as OS de cultura e de saúde em São Paulo.
A Adin foi movida em 1998
pelo PT e pelo PDT contra o então presidente da República e o
Congresso Nacional, com pedido de liminar para suspender a
lei. Em 2007, foi negada a liminar. Mas a ação já está pronta
para ter seu mérito votado. A
expectativa do relator, Carlos
Ayres Britto, é julgá-la ainda
neste semestre. O ministro informou ter pedido prioridade à
sua assessoria jurídica para
análise do processo.
Questionado sobre os eventuais reflexos da decisão sobre
as leis estaduais, Ayres Britto
disse que a questão será analisada no próprio julgamento da
Adin. Há expectativa de que, se
a lei federal for considerada inconstitucional, a decisão seja
seguida por tribunais inferiores, pondo fim ao modelo nos
Estados em que ele já está desenvolvido, como São Paulo.
Professora titular de direito
administrativo da USP, Maria
Sylvia Di Pietro avalia que o
modelo das OS não tem respaldo legal. "Se a Constituição impõe normas para a organização
pública para proteger o dinheiro e o serviço públicos, com esse modelo você contraria o regime público da administração.
Sou contra o modelo em si. Do
ponto de vista jurídico não é
aceitável", afirma, e ressalva
não conhecer a situação específica das OS da cultura em SP.
"Não sou a favor de deixar a
legalidade de lado em nome da
eficiência. Tem que buscar a
eficiência dentro da legalidade.
Além do que, administração
particular não é garantia de eficiência. Muitas faculdades privadas foram fechadas por falta
de eficiência", completou a
professora. Outro crítico do
modelo é o promotor Sílvio
Marques, que investiga irregularidades envolvendo duas OS
(Associação de Amigos do MIS
e Associação de Amigos do Mube). O Ministério Público aponta desvio de verba e uso de notas frias por gestões passadas
das entidades, cujos contratos
já foram rompidos pela Secretaria de Cultura, e conseguiu na
Justiça a quebra do sigilo bancário dos gestores. Não houve
denúncia até o momento.
Quanto à lei, Marques critica
especialmente a dispensa de licitação. "Não há motivo algum
para dispensar licitação. A administração fica livre para escolher. Está havendo uma sangria de dinheiro público, porque essas OS cometem irregularidades e o acompanhamento, na maioria dos casos, é falho.
O TCE [Tribunal de Contas do
Estado, a quem cabe a fiscalização externa] não tem condições
de verificar todos os contratos e
todos os atos de todas as OS.
Fazem por amostragem, e aí
passa muita coisa", diz.
(FABIO VICTOR)
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