LAURA MATTOS
DA REPORTAGEM LOCAL

Seis meses depois de ter entrado em vigor, a portaria 796, que determina a classificação dos programas de TV, enfrenta duas ações na Justiça e não tem mais o poder de impor às emissoras os horários de exibição das atrações.
Os planos do governo de discutir com as emissoras e a sociedade para procurar uma maneira de melhorar a qualidade da programação na televisão também foram adiados.
Em entrevista à Folha, em outubro do ano passado, a secretária nacional de Justiça, Elizabeth Sussekind, afirmou que o Ministério da Justiça realizaria em dezembro ou janeiro deste ano um seminário para discutir a televisão. Desse encontro, que reuniria representantes dos meios de comunicação e de associações ligadas ao interesse da criança e do adolescente, sairia um "conselho revisor", que, segundo Sussekind, serviria como "ponte" entre o governo e a TV.
O seminário não aconteceu e a negociação entre governo e emissoras se transformou em batalha judicial. A Folha tentou durante três dias entrevistar a secretária nacional de Justiça sobre a portaria 796 e o seminário, mas ela não atendeu a reportagem.
A portaria, assinada pelo ministro da Justiça, José Gregori, entrou em vigor em 12 de setembro de 2000. O documento determina que os programas de TV devem ser classificados pelo ministério como liberados ou não para menores de 12, 14, 16 e 18 anos. De acordo com a faixa etária, a atração só pode ser exibida depois de um determinado horário. Às emissoras que não cumpram a determinação, a portaria prevê multas, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Na época em que a portaria foi publicada, as emissoras afirmaram temer a volta da censura. Em dezembro, a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) conseguiu uma liminar do Superior Tribunal de Justiça que libera a exibição dos programas em qualquer horário.
Roberto Pfeiffer, consultor jurídico do Ministério da Justiça, afirmou que o governo está esperando a definição da Justiça para rever o rumo que a portaria 796 irá tomar. "Por enquanto, a classificação dos programas continua sendo feita, mas, graças a uma liminar do Superior Tribunal de Justiça, as emissoras não são obrigadas a cumpri-la", explica.
Nos bastidores, as TVs comemoram a rapidez com que conseguiram anular o efeito impositivo do documento.
Além dos dois processos contra a portaria, o movido pela Abert e outro pelo Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), uma ação contra o artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente também tem como objetivo dar liberdade à programação das emissoras.
O artigo prevê multa aos canais que exibirem programas em "horários diverso do autorizado ou sem aviso de classificação". A ação foi movida pelo PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), cujo presidente, José Carlos Martinez, é proprietário da CNT, emissora de televisão do Paraná.
O advogado do PTB nessa ação, Eros Grau, que também foi responsável pelo processo da Abert contra a portaria, afirmou que "o partido percebeu no estatuto uma inconstitucionalidade". "A Constituição diz que a classificação deve ser indicativa e garante liberdade aos veículos de comunicação."

Liberdade total
Enquanto o Superior Tribunal de Justiça não julga as ações movidas pela Abert e OAB e o Supremo Tribunal Federal não dá parecer sobre a ação do PTB contra o ECA, as emissoras de TV estão livres para exibir os programas em horários diferentes dos determinados pelo Ministério da Justiça e não são obrigadas a indicar ao telespectador a classificação da atração.
A Globo, apesar disso, continua mantendo o aviso em seus programas. Antes das atrações, um recado traz um texto que cita, inclusive, a portaria 796. "Sempre respeitamos a classificação. O que não podemos é aceitar uma lei que nos traga de volta o risco da censura."
Marcos Aragão, vice-presidente da Record, também afirmou que a emissora continuará respeitando os horários indicados pelo Ministério da Justiça.
A Bandeirantes se baseia em seu código interno de ética. "Continuamos a favor da auto-regulamentação e contra a imposição", afirma Marcelo Meira, vice-presidente da emissora.


Texto Anterior: Show/crítica: Cássia Eller pode pagar caro por ceder ao "Acústico MTV"
Próximo Texto: Juiz afirma que vai continuar fiscalizando
Índice