da Reportagem Local

A decisão do Superior Tribunal de Justiça não foi o único revés sofrido pelo Ecad.
Aurélio Wander Bastos, da Secretaria de Direito Econômico (SDE) -órgão do Ministério da Fazenda-, decidiu em medida preventiva que o Ecad não pode cobrar pagamento de direitos autorais de clubes e associações sem fins lucrativos quando, realmente, não existir aferição de lucro. A decisão é válida para todo o país.
O secretário fixou uma multa diária em 5.000 Ufir, caso haja descumprimento da medida.
Além disso, ele determinou a instauração de processo administrativo contra o Ecad.
A justificativa do titular da SDE para impedir o Ecad de cobrar dos clubes foi a ausência de ``precisão nas cobranças ou parâmetros lógicos para a aferição das obras executadas''.
O despacho também diz que a cobrança não leva em conta se o evento obteve lucro.
Bastos alega ``danos à ordem econômica e prejuízo aos consumidores'' em seu despacho.
Atualmente, segundo o Ecad, os clubes são responsáveis por cerca de 5% da arrecadação nacional do Ecad. A principal fonte de arrecadação do Ecad provém da radiodifusão.
Contra a lei
Para o superintendente nacional do Ecad, Luis Sérgio Vieira da Silva, a decisão de Wander Bastos é uma afronta ao artigo 73 da lei de Direito Autoral.
``O secretário de Direito Econômico se arvorou agora o direito de legislar'', disse Vieira da Silva.
O artigo 73 determina que ``estabelecimentos como teatros, cinemas, salões de baile ou concerto, boates, bares, clubes de qualquer natureza, lojas comerciais e industriais, estádios, circos, restaurantes, hotéis, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo'' devem pagar direitos autorais.
Para Vieira da Silva, é preciso proteger a propriedade intelectual. ``A lei diz que é preciso pagar, independente da questão se o estabelecimento tem fins lucrativos ou não'', afirma.
``Como é que fica a situação do clube que não paga a luz? Ele pode continuar usando a luz?'', pergunta o superintendente.
Ele assegura que, assim que for publicada a medida, o Ecad recorrerá da decisão. (LAR)

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