São Paulo, sexta-feira, 25 de outubro de 2002

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NUMERAÇÃO

Termina hoje prazo para consulta na internet
Os dois projetos de decretos que regulamentam a lei dos direitos autorais, propondo um desfecho à polêmica sobre a numeração de discos e livros, estão disponíveis para consulta pública, até hoje, no endereço http://www.planalto.gov.br/ccivil03/consultapublica/consulta.htm. O próximo passo será a assinatura de ambos os decretos pelo presidente Fernando Henrique Cardoso.


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