São Paulo, quarta-feira, 09 de outubro de 2002
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PANORÂMICA EUA Para corte, governo tem direito de fazer audiências de deportação secretas A Corte de Apelações de Nova Jersey decidiu que o governo tem o direito de tornar secretos as audiências de casos de deportação. Segundo a corte, o acesso da imprensa a essas audiências podem colocar em risco a segurança nacional. Os 2 dos 3 juízes da Terceira Câmara da Corte de Apelações que votaram a favor do direito do governo derrubaram, assim, uma decisão de primeira instância que dizia que audiências secretas em casos de imigração violavam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que garante a liberdade de imprensa. A decisão de segunda instância afirma que, sob a ótica da guerra dos EUA contra o terrorismo, "a política nacional mais básica deve ser a de autopreservação". Para os juízes, audiências públicas podem dar aos terroristas importantes pistas de quais são as linhas de investigação das autoridades federais. "As organizações terroristas poderiam alterar seus planos de ataques futuros ou planejar novos e mais fáceis meios de entrar no país, além de destruir evidências que poderiam ser importantes em futuros processos", disse um dos juízes de apelação. A decisão marca a primeira vitória judicial do Departamento da Justiça americano, no nível de apelação, nos casos em que as regras de julgamento em segredo são discutidas. Há, porém, decisões diferentes no mesmo nível jurisdicional. Texto Anterior: Para analistas, perfil do criminoso é incomum Próximo Texto: Terror: Justiça dos EUA nega fiança a cinco suspeitos Índice |
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