DA REDAÇÃO

Cidadãos kuaitianos, australianos e britânicos presos no Afeganistão em 2001 e detidos na base militar americana de Guantánamo (Cuba) não podem usar tribunais dos EUA para contestar a legalidade e as condições de seu confinamento, decidiu anteontem um tribunal federal de apelações em Washington.
Segundo a decisão unânime, tomada por um conselho de três juízes e criticada por grupos de defesa dos direitos humanos, tribunais americanos não têm jurisdição para julgar processos de 12 kuaitianos, dois britânicos e dois australianos, que estão sendo mantidos presos sem acesso a advogados ou a suas famílias.
Os 16 estão entre os cerca de 600 integrantes do grupo extremista islâmico Taleban e da rede terrorista Al Qaeda em Guantánamo. Eles foram capturados durante a campanha militar dos EUA no Afeganistão depois dos atentados de 11 de setembro de 2001.
"Eles não podem pedir sua libertação com base em violações à Constituição dos EUA ou a tratados ou à lei federal; os tribunais não estão abertos para eles", disse o juiz A. Raymond, da Corte Americana de Apelações para o Distrito de Columbia.
Randolph afirmou na sentença que nenhum tribunal americano tem jurisdição para conceder habeas corpus aos detentos, mesmo que eles não tivessem sido declarados inimigos dos EUA. "Não vemos por que, ou como, o habeas corpus poderia estar disponível a estrangeiros fora dos EUA quando proteções constitucionais básicas não estão", escreveu.
O tribunal manteve uma sentença que afirmava que os processos não podiam ser julgados pois o habeas corpus não estava disponível a estrangeiros presos fora do território americano.
Os advogados dos detentos podem apelar à Suprema Corte dos EUA nos próximos meses. Eles alegam que a Constituição americana e leis internacionais proíbem a detenção por tempo indefinido.
A sentença foi em grande parte apoiada em uma decisão da Suprema Corte de 1950, segundo a qual tribunais americanos não tinham jurisdição para avaliar processos movidos por prisioneiros alemães presos durante a Segunda Guerra enquanto combatiam com forças japonesas na China.
A decisão foi uma vitória para o Departamento da Justiça dos EUA, que afirma que os detentos em Guantánamo não têm direitos sob o sistema americano.
O secretário da Justiça americano, John Ashcroft, classificou a detenção como "uma vitória importante na guerra ao terrorismo" e acrescentou: "Em tempos de guerra, o presidente precisa ser capaz de proteger nosso país de inimigos que querem prejudicar americanos inocentes".
Washington afirma que as Convenções de Genebra, que regulam o tratamento de prisioneiros de guerra, não se aplicam aos detentos em Guantánamo, pois eles não são soldados regulares.
Mas a decisão foi criticada por diversos grupos de defesa dos direitos humanos. "Manter pessoas detidas sem acusação e sem acesso a aconselhamento legal arrisca criar um "gulag americano" para os detidos durante a guerra ao terrorismo", afirmou a Anistia Internacional.
Param Cumaraswamy, um investigador especial de questões judiciais para a Comissão da ONU para os Direitos Humanos, afirmou que a decisão implica que Estados podem se negar a cumprir os direitos de suspeitos contanto que eles estejam detidos em algum outro país.
"A detenção sem julgamento ofende o primeiro princípio do Estado de Direito. As implicações dessa decisão são amplas e podem gerar um precedente perigoso", afirmou Cumaraswamy.