MARCIO AITH
de Washington

A Suprema Corte dos EUA decidiu ontem que a FDA (Food and Drug Administration), agência do governo federal norte-americano que regula o comércio de alimentos e remédios no país, não tem base legal para controlar a venda de cigarros.
A decisão, por cinco votos a quatro, anulou normas emitidas em 1996 pela FDA para reduzir o fumo entre jovens e bloqueou o projeto do presidente Bill Clinton de emitir novas restrições ao cigarro até o final de seu governo.
As normas anuladas ontem exigiam que todas as pessoas com menos de 27 anos apresentassem documento de identidade na compra de cigarro e que as máquinas automáticas de venda fossem instaladas apenas em locais frequentados por adultos.
Foi a maior vitória judicial da indústria de cigarros nos EUA desde 98, quando as empresas do setor aceitaram pagar US$ 246 bilhões a 46 Estados norte-americanos que pediam indenizações pelos gastos feitos com tratamento de doenças causadas pelo fumo.
As ações da maior fabricante do mundo, a Philip Morris, subiram 2,5%. As da R.J. Reynolds, 3,4%.
No entanto, os efeitos práticos da decisão são limitados.
A Suprema Corte não decidiu que a nicotina não é uma droga nem que a venda de cigarros não deva ser controlada. Apenas determinou que o Congresso tem que aprovar antes uma lei autorizando a atuação da FDA para que suas normas sejam válidas.
Há, nos votos divulgados pelos juízes da Suprema Corte, menções nitidamente antitabagistas. "O FDA demonstrou amplamente que o uso do cigarro, especialmente entre as crianças e adolescentes, configuram a maior ameaça à saúde pública nos EUA", escreveu a juíza Sandra Day O'Connor, que relatou a posição da maioria vencedora.
A decisão também não muda muito o quadro de restrições às indústrias de cigarros. Ao fecharem o acordo com os Estados, companhias como a Philip Morris e a R.J. Reynolds aceitaram regras severas como a proibição de propaganda em eventos esportivos e a obrigação de divulgar publicidade contra o fumo juvenil.
Em outubro, a Philip Morris reconheceu publicamente, por meio de seu site na Internet, que fumar provoca vício e doenças.
O site diz ainda que "fumar vicia" e que "não existe cigarro seguro".
Foi a primeira vez na história que uma indústria do setor de tabaco, pressionado nos últimos anos por gigantes processos judiciais movidos pelo governo federal dos EUA, por Estados, por fumantes e por associações civis, cedeu às evidências médicas e reconheceu publicamente os danos causados pelo seu produto à saúde dos consumidores.
As companhias de cigarros informaram ontem que a decisão da Suprema Corte restabelece o princípio da legalidade no país e disseram que irão negociar com o Congresso regras "adequadas" para prevenir o fumo entre crianças e jovens.


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