DA REDAÇÃO

O tribunal que julga atividades secretas de inteligência nos EUA afirmou que o FBI (polícia federal americana) mentiu para obter mandados de vigilância telefônica e eletrônica em ao menos 75 casos e decidiu que as agências de inteligência não podem compartilhar informações de investigações de terrorismo com investigadores de crimes comuns.
O caso aponta um conflito entre as atividades antiterroristas do governo americano e os limites impostos pela Constituição do país.
O Departamento da Justiça recorreu da decisão da corte que proíbe a comunhão de informações -o tribunal rejeitou uma petição para permitir uma maior cooperação entre os investigadores de contra-inteligência e criminais. Segundo ele, o pedido não foi "razoavelmente formulado para preservar a privacidade dos americanos".
A decisão da corte foi tomada em maio, mas só agora foi revelada pelo Congresso, que investiga as falhas das agências de inteligência antes de 11 de setembro.
Como a corte é secreta -cuida de casos de espionagem e inteligência-, essa foi sua primeira decisão a vir a público.
Os mais de 75 casos citados ocorreram antes de setembro de 2000, ainda durante o governo do democrata Bill Clinton.
Analistas dizem que há um conflito latente de poderes entre o Executivo e o Legislativo.
O Congresso acha que a administração federal vem ultrapassando os limites do pacote de leis que regulam as atividades de inteligência, aprovado pelo Legislativo em 1978.

Conflito constitucional
O caso cria um impasse em relação a até onde podem ir as investigações de supostas atividades terroristas sem que sejam arranhadas as liberdades constitucionais. Discute-se até que ponto as leis de combate ao terror assinadas pelo presidente George W. Bush no final do ano passado -conhecidas como "Patriot Act"- podem justificar certas investigações.
Na apelação, o secretário da Justiça, John Ashcroft, afirma que a corte falhou ao não interpretar corretamente as novas leis, feitas em resposta aos atos terroristas de setembro passado.
Para ele, essas leis teriam mudado os padrões usados para monitorar pessoas e os padrões de compartilhamento de informações entre detetives criminais e agentes da inteligência.
Antes de Bush assinar o pacote, as autoridades tinham de provar, para conseguir permissão de escuta e vigilância eletrônicas, que o propósito maior da investigação era atividade de contra-espionagem estrangeira. Na nova legislação, as exigências foram amainadas. Os críticos das medidas afirmam temer que as autoridades passem a usar essas vigilâncias em casos criminais comuns.