DA REDAÇÃO

A Corte Suprema de Justiça do México considerou ontem, por oito votos a três, constitucional a lei vigente desde abril de 2007 na capital, Cidade do México, que permite o aborto até a 12ª semana de gestação. A decisão não legaliza a prática no país, mas abre um precedente jurídico para que mulheres de fora da capital que abortem não sejam condenadas.
Após quatro dias de discussões, a Justiça mexicana indeferiu um recurso de inconstitucionalidade da lei, aprovada pelo Legislativo municipal, impetrado pela Procuradoria Geral da República e pela Comissão Nacional de Direitos Humanos. A medida contava com apoio do governo do conservador Felipe Calderón e da Igreja Católica.
A decisão "representa um ponto final nesse importante assunto", disse o presidente da Corte, Guillermo Ortiz Mayagoitia. "Em todas as nações que discutiram o aborto, há um antes e um depois. No México, começa o depois. Os efeitos jurídicos e sociais dessa determinação são inegáveis", afirmou.
O secretário de Saúde do México, José Ángel Córdova, disse que a lei não obriga o governo a praticar o aborto nos hospitais federais. Após o anúncio da decisão, foram ouvidos os sinos da Catedral e de outras igrejas na capital em sinal de luto pelas crianças que, segundo a Igreja Católica, morreram e continuarão morrendo em virtude da opção dos magistrados.

Com a France Presse

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