SANDRA FARIA

Ao comemorar a aprovação do Fundeb, lembramos que ela significa só o primeiro passo. Agora, é lutar por sua adequada regulamentação

A APROVAÇÃO da emenda constitucional que cria o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) na Câmara dos Deputados no último dia 6 de dezembro merece ser comemorada como uma vitória histórica dos movimentos, entidades e pessoas que vêm se mobilizando há anos em defesa do direito à educação, entre os quais a Fundação Abrinq.
Constitui conquista especialmente importante para os que defendem a educação infantil, já que a inclusão das creches no novo sistema de financiamento da educação básica é fruto legítimo da pressão exercida pelos movimentos sobre os parlamentares.
Com esse novo mecanismo de financiamento, serão garantidos recursos para todas as etapas da educação básica: educação infantil (creches e pré-escolas), ensino fundamental e ensino médio, além da educação de jovens e adultos (EJA), educação especial e educação indígena.
O Fundeb permitirá a atenção a 47,2 milhões de alunos, com investimento anual gradual que chegará a R$ 55,8 bilhões a partir do quarto ano de vigência, considerando verbas da União, dos Estados e dos municípios.
Ao comemorar a aprovação do Fundeb, porém, alertamos para o fato de que ela significa só o primeiro passo de uma série de desafios. A partir de agora, as organizações da sociedade civil precisam lutar pela adequada regulamentação do novo fundo.
Dois aspectos são essenciais para que a educação infantil, sobretudo as creches, seja efetiva e corretamente incluída no novo sistema. Primeiro, é preciso que a definição do valor aluno/ano por etapa e modalidade da educação básica seja feita levando em consideração a estimativa do custo real da respectiva etapa e modalidade.
Em segundo lugar, é fundamental criar um mecanismo gradual de absorção dos atendimentos realizados por creches comunitárias conveniadas com as prefeituras, considerando a necessidade de financiar esses estabelecimentos por um tempo determinado, permitindo -aí, então- a construção de políticas de transferências de matrículas para creches públicas. Segundo dados do IBGE, dos 13 milhões de crianças de zero a três anos, apenas 11% são atendidos em creches.
Apesar disso, o projeto do Fundeb que foi enviado para a Câmara não destinava recursos para esse segmento da população. Tal fato ia contra todas as recomendações mundiais de priorização de investimentos em políticas públicas para a primeira infância, especialmente em seus três primeiros anos, fase da vida biologicamente decisiva para o desenvolvimento integral do ser humano.
O instrumento para definir qual a verba necessária para cada nível de ensino já existe. Trata-se do Custo Aluno Qualidade (CAQ), índice criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, articulação política de organizações, movimentos e redes da sociedade civil brasileira. O CAQ mostra que, incluindo despesas com alimentação, o aluno de uma creche precisa de R$ 4.100 por ano para receber atendimento adequado. Na pré-escola, o custo anual de cada aluno é de R$ 1.791, muito próximo dos custos para o ensino fundamental (R$ 1.726 por aluno ao ano) e para o ensino médio (R$ 1.757 por aluno ao ano).
Alguns fatores explicam por que um aluno de creche custa anualmente mais que o dobro dos alunos dos outros segmentos. A creche tem jornada integral, o que leva à necessidade de contratação de dois professores por turma. Além disso, para assegurar a qualidade do ensino e do cuidado oferecido, a relação do número de crianças por profissional nessa faixa etária deve necessariamente ser menor.
Esse valor do CAQ para creches indica que, nessa etapa da educação básica, na qual a demanda não atendida também é muito grande, deve haver uma política sistemática de transição dos patamares atuais de financiamento, que são claramente insuficientes para garantir as necessidades nacionais, tanto do ponto de vista quantitativo quanto qualitativo, para uma nova situação de atendimento das crianças pequenas.
O tamanho do desafio não pode ser desculpa. Estimativas feitas pelo Inep apontam que, em 2003, o Brasil gastou apenas cerca de 0,07% do PIB nas creches públicas. Com um incremento de 0,8% do PIB de recursos públicos para esse segmento até 2011, seria possível atender esse padrão de CAQ e oferecer uma educação de qualidade para os brasileiros de zero a três anos.