A pessoa é o sujeito do direito internacional dos direitos humanos; sua proteção deve ir além das fronteiras dos Estados

HÉLIO BICUDO

O processo Pinochet, seja qual for o seu desfecho, é, sem dúvida, um marco histórico na construção do direito internacional dos direitos humanos.
Desde os julgamentos de Nuremberg, quando os maiores responsáveis por crimes contra a humanidade foram processados e julgados por um tribunal internacional, falou-se muito no direito dos vencedores.
Mas o certo é que, na indicação dos acusados pela prática de atos que resultaram na eliminação de milhões de pessoas -homens, mulheres e crianças- pelo simples fato de pertencerem a determinadas etnias ou por não concordarem com a ideologia nazi-fascista, não se cuidou com especificidade de vencidos, mas de tantos quantos tivessem violado direitos fundamentais de minorias raciais ou políticas que não se alinhavam ao poder dominante.
Recorde-se que algumas vozes se levantaram contra Nuremberg, sob o argumento de que se estava reduzindo a letra morta o princípio do "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege". Demonstrou-se, contudo, que os crimes praticados já estavam, de uma forma ou de outra, inscritos na legislação dos povos e que não se poderia condescender com uma barbárie que seguia na contramão da história.
Foi justamente a partir daí que houve uma evolução no tratamento internacional dos direitos humanos, inseridos nas declarações Americana e Universal, proclamadas, respectivamente, em maio e dezembro de 1948, com aperfeiçoamentos mais recentes, mediante normas que buscam de maneira mais efetiva a proteção das minorias, das mulheres, das crianças, dos jovens e dos idosos.
No que respeita aos crimes de lesa-humanidade e de guerra, tivemos a instalação dos tribunais que processaram e julgaram os responsáveis pelos crimes praticados na Bósnia-Herzegóvina e na Iugoslávia. Neste ano, cuidou-se da criação de um tribunal penal internacional, ainda na dependência, para sua instalação, da adesão de países até que se perfaça o número considerado ideal.
Entretanto, enquanto não se instalam a corte penal ou outros tribunais internacionais para julgar este ou aquele crime e seus autores, os países cujos nacionais foram vítimas de delitos contra a humanidade estão chamando a si o julgamento dos autores desses delitos. É uma situação de transição, que irá encontrar seu deslinde com a instalação e o funcionamento dos tribunais internacionais permanentes.
Como toda situação de transição, esta em que nos encontramos apresenta problemas, como o inconformismo de governos que, com o julgamento de seus súditos em outros países, sentem diminuída sua soberania, seguindo conceitos envelhecidos, num mundo hoje mais cônscio de sua unidade.
Vamos ter -nesse meio tempo- de conviver com situações aparentemente injustas, como a atuação dos países desenvolvidos a impor sua vontade às nações mais frágeis.
Mas, não obstante esta ou aquela dificuldade, o progresso da humanidade nessa busca constante da implementação e da concretização dos direitos humanos vai sendo feita assim mesmo, com exemplos às vezes discutíveis na forma, mas irrepreensíveis na sua vontade de justiça. Hoje, a pessoa é o verdadeiro sujeito do direito internacional dos direitos humanos; por conseguinte, a sua proteção deve ir além das fronteiras dos Estados.