O episódio do ajuste das tarifas de telefonia corre o risco de se transformar num caso exemplar de má política pública. Os problemas começaram no próprio processo de privatização, quando as garantias de reajuste de tarifas foram oferecidas às novas concessionárias. O direito de corrigir os preços dos serviços prestados pelo IGP-DI correspondia à necessidade de oferecer ao investidor a segurança de que as receitas acompanhariam mais de perto a cotação do dólar.
Com isso, o governo pretendia proteger o setor dos efeitos deletérios de uma eventual desvalorização do real, mantendo sua capacidade de investimento e expansão. A contrapartida foi o estabelecimento de metas, também fixadas em contrato, que as novas operadoras precisariam cumprir.
Era previsível que, num quadro de alta da inflação, causada por uma forte desvalorização do real, o IGP-DI acabasse se descolando de outros índices, como o IPCA -que acompanha a evolução dos preços ao consumidor. Com isso gerou-se a celeuma: a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) deveria autorizar aumento de tarifas tendo como base um índice que se mostra claramente acima da inflação ao consumidor?
Era natural que o governo procurasse negociar com as concessionárias um parcelamento do ajuste ou, até mesmo, uma mudança, em comum acordo, de critério. Lamentavelmente, a negociação falhou. Deveriam as autoridades, então, olhar para a frente, procurar novos entendimentos, recolocar o caso em debate em próximas revisões contratuais.
Não é o que está ocorrendo. O Ministério das Comunicações empenhou-se em mover uma campanha pública para que os consumidores contestem, na Justiça, o ajuste autorizado pela Anatel.
Obviamente, o consumidor tem o direito de recorrer à Justiça, caso se considere prejudicado. Diferente é o governo, indiretamente, partir para o confronto com as concessionárias, ameaçando insuflar uma guerra de liminares. Cria, com isso, um ambiente de conflito em torno de contratos, que só contribuirá para gerar apreensões em novos investidores.


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