São Paulo, terça-feira, 07 de dezembro de 2010

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros TENDÊNCIAS/DEBATES A irmã siamesa da democracia ROBERTO MUYLAERT Hoje em dia, as ameaças à liberdade de expressão vêm do Judiciário: alguns juízes proferem sentenças em desacordo com a Constituição Afinal, a liberdade de expressão está ou não em perigo no Brasil? O ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, afirma que "os jornalistas andam vendo fantasmas: não há obstáculo à liberdade de imprensa no país". Carlos Ayres Britto, ministro do Supremo Tribunal Federal, destaca, com saber jurídico e fala mansa, que a Constituição Federal garante a liberdade de expressão em seu artigo 5º e reforça esse direito no artigo 220, ao reafirmar um princípio que garante o próprio funcionamento do regime democrático. Hoje, as ameaças à liberdade vêm do Judiciário, em que alguns juízes proferem sentenças que não expressam o que pede a lei maior, que é a Constituição Federal. Nesse sentido, houve 24 casos de censura pelo Judiciário desde o fim da Lei de Imprensa, e 44 projetos de lei estão no Congresso Nacional buscando restringir essa liberdade, até porque os poderes em geral não gostam de críticas a seus atos, preferem elogios. Por isso, sentem-se injuriados pelo noticiário e estão sempre se queixando das coberturas "injustas", esquecendo-se de que cabe à imprensa oferecer alternativa à versão oficial dos fatos. É interessante que, quando surgem malfeitos no governo, denunciados pela imprensa, a primeira reação do setor atingido é de indignação. Mas as figuras públicas implicadas acabam afastadas, apurada a procedência da denúncia. A imprensa no Brasil é livre, restando as opções editoriais adotadas pela chamada mídia, na imprensa escrita, ou no espaço público mediado por interesses privados, que deveriam ser explícitos, como acontece com muitos veículos no exterior e com alguns no Brasil. Mais ameaçada está a liberdade de expressão, que abrange o direito de anunciar, essencial para a viabilidade econômica de uma imprensa livre. Ninguém pode ser contra restrições a impropriedades no marketing de um produto, com prejuízos para a população, apesar da ação do sempre elogiado Conar, que soluciona questões da publicidade pela autorregulamentação. Há assuntos de interesse da sociedade que podem ser regulamentados, como nos casos da publicidade dirigida a crianças e da forma de divulgar alimentos e medicamentos. Mas não do jeito que está sendo feito hoje, em que um órgão regulador do Ministério da Saúde reúne poderes de normatizar e de punir infratores de acordo com seus critérios, às vezes abusivos. Garantida a liberdade de imprensa, preocupam a sociedade alguns temas da Constituição que aguardam regulamentação há 22 anos, no momento em que as empresas de telecomunicação desejam entrar no setor de TV a cabo. É preciso saber como reagirá o novo governo às ameaças não concretizadas, mas sempre tentadas, de controle social da mídia, que ninguém sabe direito de que se trata, mas que coisa boa não deve ser, tanto que o próprio ministro Franklin Martins é contra. Também é preciso saber o que será feito das resoluções da Confecom (Conferência Nacional de Comunicação), que reuniu movimentos sociais de todas as naturezas, município por município, com ranço daquele PT antigo rejeitado nas urnas por longo período, em que são triviais as ameaças à livre iniciativa. Conforme Ayres Britto, "a liberdade de imprensa é irmã siamesa da democracia". ROBERTO MUYLAERT, jornalista, é editor, escritor e presidente da Aner(Associação Nacional dos Editores de Revistas). Foi presidente da TV Cultura de São Paulo (1986 a 1995) e ministro-chefe da Secretaria da Comunicação Social (1995, governo Fernando Henrique Cardoso). Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo. debates@uol.com.br Texto Anterior: Vladimir Safatle: Fascismo suíço Próximo Texto: José Renato Nalini: Balanço da Academia Paulista de Letras Índice | Comunicar Erros

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