Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), concedeu a primeira liminar contra a Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República em junho. A decisão garante ao senador Heráclito Fortes (DEM-PI) o direito de disputar a reeleição em outubro, apesar de ter sido condenado por um órgão colegiado por conduta lesiva ao patrimônio público.
Depois de Mendes, o ministro José Antonio Dias Toffoli, também do STF, concedeu outra liminar que dá a uma deputada estadual de Goiás o direito de se candidatar. As duas decisões produziram frustrações e dúvidas sobre o alcance e os efeitos reais da lei.
Destaque-se, porém, que o ministro Carlos Ayres Britto, no exercício da presidência do STF, negou três liminares a pré-candidatos que procuravam contornar a sua inelegibilidade. O mesmo ocorreu quando o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Ricardo Lewandowski, negou outras sete liminares a políticos de Minas, do Paraná e do DF.
Diante dessas decisões, a sociedade tem dificuldade de entender o que será feito, na prática, da Ficha Limpa. Sua aprovação criou entre a opinião pública a expectativa de um divisor de águas no processo político-eleitoral.
É cedo, no entanto, para saber se isso irá se concretizar. E seria, de resto, gravíssimo se políticos atingidos pela lei não tivessem meios para recorrer de sua inelegibilidade. O TSE terá até o dia 19 de agosto para examinar todos os registros de candidaturas. Aqueles que tiverem seus pedidos negados poderão, ainda, recorrer ao STF, a quem cabe a palavra final. Isso deve arrastar até setembro, pelo menos, a indefinição a respeito dos casos polêmicos.
É de esperar que os tribunais ajudem a suprimir as dúvidas e as ambiguidades que cercam a lei. Caso contrário, ficará a sensação, brasileiríssima, de que o diploma simplesmente "não pegou".


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