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UCASSE DIGITAL
Num arrebatamento de fúria burocratizante, o governo
federal editou, no dia 28 de junho, a
medida provisória nš 2.220/01, conhecida como "MP dos Cartórios
Virtuais". Tendendo para o ucasse,
um daqueles decretos czaristas, a
medida joga no lixo os projetos sobre
o assunto que tramitam no Congresso Nacional e determina uma centralização absurda.
Em todo o mundo, o crescente uso
de documentos e de transações eletrônicas exige formas de fiscalização. Ora, as pessoas e as empresas
transacionam cada vez mais pela internet, as movimentações bancárias
on-line são uma realidade e os próprios atos do poder público estão
sendo agilizados pelo uso do meio
eletrônico. Busca-se, então, assegurar a integridade, a autenticidade e a
validade jurídica dos documentos
produzidos eletronicamente.
Alguns modos de certificação que
indicam um bom caminho a seguir
já são usados na rede de computadores. Caracterizam-se pela pulverização do controle, o que dá à sociedade
maior responsabilidade e segurança
sobre seu uso. Propostas em discussão no Parlamento também acatam
esse princípio, mais razoável.
Só que, se obedecido o modelo da
MP, um todo-poderoso Comitê Gestor da ICP-Brasil (Infra-Estrutura de
Chaves Públicas) vai controlar as empresas certificadoras dos documentos. Serão sete membros representantes do governo e quatro da sociedade civil -nomeados ao bel-prazer
do presidente da República. Além
disso, eles serão assessorados e receberão apoio técnico de um organismo ligado à Agência Brasileira de Inteligência. O efeito prático é que todos os documentos emitidos de forma eletrônica ficam sujeitos às disposições do comitê, o que vai contra
as experiências internacionais e as
propostas discutidas no Congresso.
Abre-se a porta para a formação de
um "Grande Irmão", como o descrito por George Orwell. Pois muito
pouco impediria o governo de controlar cadastros e transações privadas. A oposição à MP foi iniciada pela OAB. O mínimo a exigir é que a sociedade civil seja ouvida e que a discussão se dê no Congresso.
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