HÉLIO BICUDO e MARGARIDA GENEVOIS

Comemora-se hoje mais um aniversário da Carta das Nações Unidas. Trata-se, sem dúvida, de um marco na história da humanidade. É preciso, porém, não esquecer que, embora num âmbito menos abrangente, as Américas e o Caribe, com alguns meses de antecedência, já haviam concebido, nos primeiros dias de maio de 1948, sua Carta dos Direitos e Deveres do Homem.
As cartas valem como declarações. Elas são dirigidas às pessoas. Assim, afirmam que todas as pessoas têm direito à vida, à liberdade de expressão, à educação, ao trabalho etc.
Para a efetivação desses direitos surgiram, muito depois, as convenções sobre direitos civis e políticos. Estas são dirigidas aos Estados, que firmaram os tratados em questão e os ratificaram. Está inscrito nos tratados que os Estados se comprometem a respeitar os direitos e liberdades reconhecidas e garantir seu livre e pleno exercício. Para tanto, as leis nacionais, de um lado, e os tratados internacionais, de outro, buscam construir sistemas de promoção e defesa desses direitos. As cartas constitucionais os inscrevem.
No caso brasileiro, a Constituição de 1988 estabelece, em seus artigos 5º e 7º, o rol dos direitos e garantias fundamentais, explicando, no parágrafo 2º do aludido artigo 5º, que a menção expressa a esses direitos não esclareceu outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Carta Maior, incluindo, ainda, aqueles direitos e garantias expressos em tratados internacionais de que o Brasil seja parte.
Mas não bastam boas leis, decretos e tratados para a vigência dos direitos humanos; é preciso que todos os cidadãos conheçam seus direitos, lutem por eles e tenham acesso à Justiça. Para a defesa dos cidadãos paulistanos foi criada, em São Paulo, a Comissão Municipal de Direitos Humanos (CMDH-SP), instalada oficialmente em 11 de setembro último.
A comissão oferece amparo às pessoas que tiverem seus direitos sociais, políticos, econômicos e culturais violados no município de São Paulo, por autoridades municipais, estaduais e federais. Ela recebe denúncias, procura apurar os fatos, mapear e caracterizar casos de violação desses direitos.
A comissão fará pesquisas e estudos sobre os problemas sociais que afligem o paulistano e produzirá relatórios para divulgação pelos meios de comunicação. O novo órgão atuará também em colaboração com as ouvidorias públicas e com movimentos e comissões que trabalham na defesa dos direitos humanos.
Isso quer dizer que, violado um direito fundamental, recorre-se, antes de mais, ao sistema nacional administrativo ou judicial e, falho ou omisso este, pode-se solicitar o pronunciamento do sistema internacional de proteção e defesa dos direitos humanos.