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TENDÊNCIAS/DEBATES
AGU, 15 anos
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI
A AGU pavimentou o caminho rumo à consolidação de seu papel
de órgão essencial à Justiça
e de instituição de Estado
EM 15 anos de defesa judicial dos
interesses do Brasil e de prestação de consultoria ao Poder Executivo, a AGU (Advocacia-Geral da
União) pavimentou o caminho rumo
à consolidação de seu papel de órgão
essencial à Justiça e de instituição de
Estado, previsto na Constituição Federal e na lei complementar nº 73, de
11 de fevereiro de 1993.
Depois de uma década e meia, a
AGU se firma perante a sociedade e os
três Poderes como instituição de excelência, capaz de oferecer segurança
jurídica aos atos de governo e garantir
a execução de políticas públicas de
educação, saúde e desenvolvimento,
por exemplo.
O PAC (Plano de Aceleração do
Crescimento) não enfrentou maiores
obstáculos judiciais em 2007 por causa da previdente criação de uma força
tarefa na AGU. Foi esse grupo que
manteve, na Justiça, a execução das
obras da hidrelétrica de Estreito, no
Maranhão, o leilão da hidrelétrica de
Santo Antônio, no rio Madeira, e o leilão para a concessão de uso de sete
trechos de rodovias federais.
Graças ao empenho de 8.000 advogados públicos e servidores administrativos, a AGU evitou em 2007 que
ações no Supremo Tribunal Federal
retirassem R$ 30 bilhões dos cofres
públicos. Outros R$ 13 bilhões em impostos inscritos na dívida ativa também foram recuperados.
Esse contencioso, no entanto, tende a reduzir com a atuação preventiva
de advogados da União, procuradores
federais e da Fazenda Nacional na administração direta do governo, em
autarquias e fundações.
No ano passado, a Advocacia-Geral
da União ampliou a estrutura das câmaras de conciliação e arbitragem,
auxiliando o governo a solucionar 25
conflitos internos que envolviam valores próximos de R$ 1 bilhão.
Mas ainda é recente o uso desse
mecanismo no Executivo. No Superior Tribunal de Justiça, há 400 litígios entre órgãos do governo federal.
É preciso criar a cultura do diálogo
interno para que o Poder Judiciário
seja árbitro somente na exceção. Com
esse intuito, a AGU criou um colégio
de consultores para uniformizar as
interpretações e os procedimentos
dos órgãos jurídicos do Poder Executivo federal.
Nos últimos cinco anos, não se criaram planos econômicos nem medidas
jurídicas arriscadas. Essa atitude responsável promoveu a pacificação do
governo na área jurídica.
A era dos grandes "esqueletos"
-ações judiciais de dezenas de bilhões de reais que ameaçam a estabilidade das contas públicas- chegou ao
fim. Os que ainda restam do passado
são administrados pela atuação dos
advogados da União.
Pendências históricas foram solucionadas no âmbito da AGU.
Depois de 15 anos de espera, os servidores demitidos no Plano Collor
por motivações políticas dispõem
agora de parecer jurídico que permitirá aplicar com segurança a Lei de
Anistia.
Está em fase de conclusão um parecer definitivo sobre a regulamentação
e a demarcação de terras remanescentes de quilombos.
Prevista há 20 anos pela Constituição, a regulamentação da greve no
serviço público já teve seu anteprojeto encaminhado para a Casa Civil.
A recuperação de verbas desviadas
em razão de atos de improbidade,
corrupção e fraude ganhou um setor
específico na AGU.
O Departamento de Patrimônio
Público e Probidade Administrativa
atua de maneira proativa na proposição de ações judiciais. Numa parceria
com a Controladoria-Geral da União,
advogados públicos acompanham a
fiscalização de municípios e Estados
que utilizam recursos federais.
A AGU também estreitou as relações com o Tribunal de Contas da
União para melhor atuar na execução
das multas e das penalidades aplicadas pelo TCU a malversadores de verbas públicas.
Ao defender os interesses do Brasil,
a AGU atua em defesa do cidadão brasileiro, que contribui com seus impostos para pagar os salários dos servidores e, também por isso, é o grande
cliente da instituição.
O futuro da AGU e a sua adequação
às transformações que ocorrem na
sociedade brasileira dependem da
participação da sociedade civil no
controle da prestação e da qualidade
dos serviços públicos.
Ainda há muito que fazer: conquistar autonomia financeira, melhorar
os rendimentos dos servidores do órgão, aprovar a nova lei orgânica, construir uma sede própria e, principalmente, abrir a instituição às demandas da população, para aproximar cada vez mais os cidadãos da advocacia
pública, com a criação de uma lei de
responsabilidade do Estado, e consolidar a AGU como órgão sistêmico de
Estado, atuante e independente junto
aos três Poderes.
JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI, 40, é o advogado-geral da
União.
Os artigos publicados com assinatura não traduzem a opinião do jornal. Sua publicação obedece ao propósito de estimular o debate dos problemas brasileiros e mundiais e de refletir as diversas tendências do pensamento contemporâneo. debates@uol.com.br
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