São graves as revelações do ministro Nelson Jobim, atual vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, assumindo ter participado, quando deputado constituinte, da adição de dispositivos ao texto da Constituição sem que eles tivessem sido formalmente aprovados. Depois de ter admitido responsabilidade em dois casos de inclusão de textos, pelo menos mais duas dezenas de situações semelhantes foram levantadas pela Folha.
O caso, que arranha a legitimidade da Carta, não deixa de ser ilustrativo da renitente fragilidade institucional brasileira. Essa dificuldade de erguer e consolidar instituições democráticas está relacionada com uma série de fatores históricos, que não cabe aqui detalhar. O fato é que, transcorridos 24 anos do início do regime militar, último ciclo autoritário do século passado, o Brasil promulgou uma Constituição democrática. Por mais que possa merecer reparos e venha sendo objeto de reformas, tudo havia se passado, ao que se sabia, dentro dos parâmetros legais.
Aparentemente, do ponto de vista do texto constitucional, não há muito a fazer, a essa altura, quanto aos trechos incluídos. Deve-se questionar, contudo, se o ministro Jobim teria ou não condições de permanecer exercendo suas atuais funções.
De fato, é uma incongruência que um ministro do Supremo, justamente a corte encarregada de zelar pelos preceitos constitucionais, autoproclame-se um dos responsáveis por essa leviandade. Não alivia a sua situação o fato de que outros tantos, como o ex-ministro Jarbas Passarinho, também tenham se envolvido com esses expedientes. Todos merecem reprovação, embora a situação de Jobim seja específica pelo cargo que ele hoje ocupa.
Com que autoridade o ministro poderá continuar como um dos guardiões da Carta? A situação é mais incômoda quando se sabe que Jobim assumirá em breve a presidência do Supremo, em razão da aposentadoria do ministro Maurício Corrêa.
O episódio permite, ainda, que se levantem dúvidas a respeito dos processos legislativos no país. É razoável perguntar, diante do revelado, se irregularidades análogas não teriam ocorrido ou não continuariam ocorrendo sem que a sociedade disponha dos instrumentos para controlá-las.


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