A INSISTÊNCIA dos parlamentares brasileiros em criar novidades bancadas com dinheiro alheio não dá mostras de esgotamento. Recentemente, surgiu no Senado um projeto de lei que pretende flexibilizar o cumprimento das obrigações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no exercício de 2009.
A proposta tem como justificativa o abalo de arrecadação sofrido pelos municípios em decorrência da crise econômica. Se aprovada, a flexibilização do cumprimento da LRF poderá ser estendida para 2010, caso a arrecadação não se recupere.
É fato que a arrecadação dos municípios mais pobres, cuja receita é muito dependente de repasses de tributos federais e estaduais, sofreu com a política de isenções fiscais adotada para combater a crise e o fraco desempenho da economia no primeiro semestre do ano.
Contudo, o governo federal já repassou cerca de R$ 1 bilhão em recursos adicionais para as prefeituras, com o fito de atenuar a perda de receitas. Pretende fazer uma transferência adicional, de montante equivalente, ainda neste ano de 2009.
O problema é que, mesmo quando respeitam as regras fiscais, os governantes brasileiros costumam trabalhar no limite do que é permitido. Assim, num quadro de frustração de receitas, o ajuste de despesas, especialmente gastos com o funcionalismo, pode se tornar uma tarefa extremamente custosa. Nessas circunstâncias, entretanto, flexibilizar o cumprimento da norma que limita os gastos equivaleria a premiar justamente a prática que se pretende evitar.
Desde que foi aprovada, em 2000, a LRF sobreviveu a diversas tentativas de desfiguração, e várias ainda tramitam no Congresso. São iniciativas que evidenciam a fragilidade da noção de equilíbrio fiscal no país.
Modificar a lei que compeliu a uma importante melhora na forma de gestão dos recursos públicos, sem dúvida, seria um grave retrocesso. O Brasil precisa fechar as brechas para a gastança da máquina pública -e não abrir mais uma.


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