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CLAUDIA ANTUNES
Pacto inexistente
RIO DE JANEIRO - O projeto que cria a Agência Nacional do Cinema e do
Audiovisual deve ter falhas jurídicas,
disposições economicamente inviáveis e até segundas intenções políticas, como dizem seus críticos, mas o
ministro Gil tem razão quando acusa
os que usam adjetivos retumbantes
como "stalinista" e "autoritário" para desqualificar a iniciativa de pretenderem enterrar outra vez o debate
sobre a regulação do setor.
A disputa eleitoral e medidas governistas de partidarização da máquina federal favorecem a politização extrema da discussão, mas esse
viés se impõe com facilidade por causa da dificuldade brasileira de lidar
com a noção do que é um bem público -noção que supõe um pacto em
que cada parte cede um pouco em
seus interesses e metas de curto prazo
para viabilizar a vida em sociedade.
Mesmo privatizados, serviços como
telefonia e energia elétrica são ainda
públicos e sua gestão deve, em tese,
equilibrar os interesses dos usuários e
a viabilidade econômica das empresas. Não haveria por que ser diferente
com as concessionárias de radiodifusão, foco da oposição mais forte ao
projeto da agência, uma autarquia
especial cujos dirigentes teriam mandato e estabilidade.
Pode ser que, esgotada a polêmica,
chegue-se à conclusão de que a regulação é desnecessária, até por não
acreditarmos em nossa capacidade
de criar regras e garantir implementação justa. Mas, de fato, estaremos,
como disse Gil à Folha, na "contramão da história" do que já fizeram
"as catedrais do capitalismo".
Para quem gosta de analogias externas, vale lembrar a criação, na
Grã-Bretanha, no final do ano passado, do Office of Communications,
que assumiu a regulação da radiodifusão (rádio e TV) e das telecomunicações, antes feita por cinco entidades diferentes. Uma das prioridades
do escritório é a relação com os cidadãos: por causa de reclamações de espectadores e ouvintes, neste ano foram multadas emissoras que difundiram conteúdo sexual em horário
impróprio, e a Fox News foi repreendida por atacar a BBC sem ouvi-la.
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