As pressões para que o governo federal abra nova rodada de renegociação da dívida que os Estados têm com a União são compreensíveis. Muitos passam por dificuldades financeiras e vislumbram no abrandamento do teto para o que devem repassar mensalmente ao Tesouro uma possibilidade de ter mais recursos à disposição. Mas seria terrivelmente penoso para as contas do setor público como um todo se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva atendesse a esses reclamos.
Há razoabilidade no argumento de que a política de juros altos dos primeiros anos do Real contribuiu para a hipertrofia da dívida dos Estados. Seria incorreto, porém, deixar de considerar que uma parte desses débitos foi feita dentro de uma cultura de lassidão fiscal, quando não por meio de práticas irregulares.
Através da renegociação de sua dívida com a União, os Estados -que pagam juros anuais de 6% a 7,5% mais a correção monetária pelo IGP-DI- foram preservados de ter de administrar sua dívida sob juros de mercado. Não fosse a renegociação, a penúria financeira dessas unidades federativas seria hoje muito maior e mais generalizada. Vale lembrar que a diferença entre os juros previstos nos contratos de renegociação e os que incidem sobre a dívida pública federal (maiores) é um ônus financeiro assumido pelo Tesouro.
Por fim, um reajuste nos termos das dívidas entre a União e outras entidades federativas que se transformasse em aumento do gasto dos Estados redundaria num ônus para as metas de poupança pública (superávit fiscal). E, em situações como essa, o governo federal tem sistematicamente recorrido ao aumento da carga tributária para poder cumprir os objetivos acordados com o FMI.
O Executivo federal precisa manter-se inequivocamente contrário a qualquer tipo de renegociação até para que o país comece a formular respostas mais sólidas para lidar com o engessamento do gasto público. Uma reforma da Previdência -da União, dos Estados e municípios- que acabe com o privilégio que hoje existe na aposentadoria do setor público seria um bom começo.



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