RICARDO BERZOINI

Praticamente concluído o primeiro turno da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, é imperativo dizer que o texto aprovado contém inúmeros avanços para o sistema previdenciário brasileiro, particularmente aquele que rege o sistema do funcionalismo público.
Destaco, como vitória maiúscula, que se assegurou, pela primeira vez no país, um debate aberto a respeito da Previdência Social, seus objetivos, suas regras e suas necessárias mudanças.
O resultado da votação demonstra a maturidade do Parlamento. Mesmo as medidas que foram alteradas pelo Congresso criaram ou aperfeiçoaram mecanismos de equilíbrio do sistema e mantiveram a essência da proposta original.
É o caso do subteto estadual para os magistrados, que cria um limite antes inexistente para os salários de desembargadores e juízes. Nos Estados, na prática, os proventos da magistratura já eram muito maiores que o limite de 90,25% da remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal. A aprovação do subteto significa um passo de extrema importância porque implica o corte imediato de salários incompatíveis com a realidade do país, que são recebidos por alguns juízes e funcionários.
Também foi muito positiva a adoção da contribuição definida para os fundos complementares. Apoiamos essa definição, que não constou da proposta original da reforma porque só seria viável por um acordo político dentro do Congresso Nacional. Felizmente, foi o que ocorreu. Com isso, o Estado brasileiro não terá a incerteza de passivos futuros, e os servidores poderão negociar os objetivos de seus fundos com os governos municipais, estaduais ou o federal. No texto votado pela Câmara, uma definição que tranquiliza: os fundos serão de caráter público e não privado.
Destaco, na lúcida votação da reforma, a aprovação da cobrança previdenciária sobre os servidores inativos. Medida de justiça social, porque evita que o desequilíbrio na aposentadoria dos servidores se projete para o futuro.
Registre-se que essas mudanças estão ocorrendo no período curto de tramitação de uma reforma dessa envergadura. É verdade que ainda faltam o segundo turno na Câmara e as votações no Senado -mas o debate realizado publicamente, inclusive com a participação dos senadores, cria as condições para uma tramitação que guarde coerência com os acordos de lideranças partidárias.