O PRESIDENTE Luiz Inácio Lula da Silva vai vetar o dispositivo, aprovado no Congresso, que estende aos trabalhadores domésticos o mesmo repertório de direitos que as leis garantem às demais categorias. Itens como o recolhimento mensal obrigatório ao FGTS, multa para demissão sem justa causa, estabilidade no emprego desde a gravidez até cinco meses após o parto serão recusados pelo Executivo sob o argumento de que, por encarecer a contratação, atuariam contra o objetivo de aumentar a formalização no setor.
A justificativa é verossímil. É provável que, se não gerasse um movimento de demissão, a instituição súbita de todos esses direitos inibisse novas contratações com carteira assinada.
Diga-se, a bem da verdade, que tampouco a medida provisória original, enviada pelo governo ao Congresso, é incentivadora da contratação formal. A possibilidade de empregadores deduzirem pagamentos ao INSS no Imposto de Renda será um benefício certo para um contingente não superior a 600 mil pessoas -nos estratos superiores da renda- que já empregam tais trabalhadores formalmente. Seus efeitos indiretos a favor da formalização, decantados pelo governo, são no mínimo duvidosos.
Quanto à extensão aos domésticos de direitos como o FGTS, o fato é que esses trabalhadores são hoje tratados pela lei como uma categoria inferior. As considerações acerca da impropriedade de instituir de chofre todos os benefícios não devem servir, portanto, para sepultar a agenda de equiparação dos direitos.
O melhor é que se pactue uma forma de esses benefícios serem incluídos na legislação paulatinamente. Se os custos trabalhistas hoje funcionam como um freio a contratações formais, essa é uma regra que vale para todos os setores da economia, não só para empregados domésticos.


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